{"id":15034,"date":"2020-05-22T11:49:12","date_gmt":"2020-05-22T15:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=15034"},"modified":"2020-05-22T11:51:47","modified_gmt":"2020-05-22T15:51:47","slug":"artigo-viabilidade-de-protesto-do-contrato-de-honorarios-advocaticios-por-jose-rogerio-cruz-e-tucci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-viabilidade-de-protesto-do-contrato-de-honorarios-advocaticios-por-jose-rogerio-cruz-e-tucci\/","title":{"rendered":"Artigo – Viabilidade de protesto do contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios – Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci"},"content":{"rendered":"
\u00a0 \u00a0 \u00a0O contrato de honor\u00e1rios celebrado entre cliente e advogado n\u00e3o exige formalidade prescrita em lei, sendo suficiente que contenha o escopo do trabalho a ser prestado, o valor certo da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga e, ainda, o tempo do pagamento. N\u00e3o raro, essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 celebrada por meio de correspond\u00eancia, bastando a concord\u00e2ncia do cliente aos termos da proposta que lhe \u00e9 apresentada.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Inadimplida a obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo tomador do servi\u00e7o contratado e estando reunidos, no respectivo instrumento escrito, os pressupostos intr\u00ednsecos de exequibilidade \u2014 vale dizer: liquidez, certeza e exigibilidade \u2014, descortina-se para o advogado a via da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, com fundamento nos artigos 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/94) e 784, inciso XII, do C\u00f3digo de Processo Civil, que catalogam o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre os t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Todavia, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, atualmente, viabiliza-se o protesto do contrato de honor\u00e1rios. Importa lembrar que, a teor do artigo 1\u00ba da Lei n. 9.492\/97: \u201cProtesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 certo que, no passado, o artigo 42 do velho C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB proibia que se pudesse tirar protesto da contrata\u00e7\u00e3o inadimplida pelo cliente, nos seguintes termos: \u201cO cr\u00e9dito por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, seja do advogado aut\u00f4nomo, seja de sociedade de advogados, n\u00e3o autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro t\u00edtulo de cr\u00e9dito de natureza mercantil, exceto a emiss\u00e3o de fatura, desde que constitua exig\u00eancia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Mais recentemente, contudo, ap\u00f3s a entrada em vigor do novo C\u00f3digo de \u00c9tica, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 02\/2015, do Conselho Federal da OAB, e em vigor desde 1\u00ba de setembro de 2016, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que se faz poss\u00edvel o aludido protesto, at\u00e9 porque presumivelmente admitido pelo respectivo artigo 52, textual: \u201cO cr\u00e9dito por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, seja do advogado aut\u00f4nomo, seja de sociedade de advogados, n\u00e3o autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro t\u00edtulo de cr\u00e9dito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a qual, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 ser levada a protesto. Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promiss\u00f3ria emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amig\u00e1vel\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Verificado, pois, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar os honor\u00e1rios, havendo prova de que o advogado credor envidou esfor\u00e7o \u2013 em regra, por meio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial – para receber de modo consensual o valor em aberto, o contrato de honor\u00e1rios \u00e9, assim, pass\u00edvel de protesto.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Tenha-se presente que, no in\u00edcio do ano de 2017, instada a se pronunciar, a 1\u00aa turma de \u00c9tica Profissional do Tribunal de \u00c9tica e disciplina da OAB\/SP, aprovou ementa, considerando n\u00e3o haver obst\u00e1culo legal a que o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios seja levado a protesto, pelo advogado ou pela sociedade de advogados, diante da inadimpl\u00eancia do cliente, tendo em vista que o documento tem natureza civil e decorre de rela\u00e7\u00e3o sinalagm\u00e1tica, na qual o cliente expressou concord\u00e2ncia com os seus termos.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Da\u00ed porque, a evitar qualquer d\u00favida, por for\u00e7a de Comunicado CG n. 2.383\/17, publicado em 30 de outubro de 2017, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do nosso Estado autorizou os cart\u00f3rios a protestar contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida: \u201cAprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de Comunicado, a ser publicado por tr\u00eas vezes no Di\u00e1rio Oficial, com o seguinte teor: \u2018Nos termos do parecer supra, fica autorizada a recep\u00e7\u00e3o a protesto de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, desde que acompanhado de declara\u00e7\u00e3o firmada pelo advogado apresentante, sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida\u2019…\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Consoante os termos desse mencionado parecer da lavra do Juiz Assessor Iber\u00ea de Castro Dias, acolhido pelo ent\u00e3o Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, \u201ca atual disciplina legal explicitamente admite o protesto de cheque e nota promiss\u00f3ria expedidos pelo cliente do patrono e, seguindo similar intelig\u00eancia, afigura-se razo\u00e1vel admitir o protesto do pr\u00f3prio contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, documento bilateral, igualmente firmado pelo devedor, amoldado ao conceito de \u2018outros documentos de d\u00edvida\u2019, pass\u00edveis de protesto, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei n. 9.492\/97\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0E \u00e9 exatamente esse o entendimento que tem prevalecido em nossos tribunais, em particular, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se extrai, por exemplo, de decis\u00e3o monocr\u00e1tica da lavra da ministra Maria Isabel Gallotti, proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.457.267-RS, textual: \u201cN\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal que impossibilite o protesto de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Observa-se que a pr\u00f3pria OAB, em resposta \u00e0 consulta, destacou ser perfeitamente poss\u00edvel o protesto de contrato de honor\u00e1rios\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em senso convergente, admite igualmente o protesto extrajudicial do contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Importante precedente da 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, no recente julgamento do Agravo de Instrumento n. 2155906-85.2019.8.26.0000, relatado pelo desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, assentou, na ementa:<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial – Contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios – Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o que indefere o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para protesto, na forma do art. 517, \u00a7 2\u00ba, do CPC. T\u00edtulo exequendo que prescinde da certid\u00e3o pretendida para ser protestado – Protesto poss\u00edvel, nos termos do Comunicado CG n. 2383\/2017 – Decis\u00e3o mantida – Recurso improvido\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Secundando essa mesma diretriz, a 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a bandeirante, por ocasi\u00e3o do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2007662-54.2018.8.26.0000, com voto condutor do desembargador Celso Pimentel, decidiu: \u201cConstou que o que n\u00e3o se tinha era a prova, que, todavia, agora se tem e induvidosa, de que esse contrato se vincula ao processo n. 1028894-09.2013.6.26.0100…. e j\u00e1 certificado o tr\u00e2nsito em julgado. Implementada que est\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o, o \u00eaxito definitivo na causa patrocinada, parece haver em consequ\u00eancia cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, a justificar o protesto de seu documento\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Tal orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m adotada no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, como decorre do Recurso Inominado n. 71007874183, da 3\u00aa Turma Recursal C\u00edvel, in verbis: \u201cCompulsando os autos, verifica-se que o protesto do t\u00edtulo operou-se por exerc\u00edcio regular de direito, como bem reconhecido na senten\u00e7a, visto que o autor fora devidamente intimado e n\u00e3o havia adimplido seu d\u00e9bito. Vem o recorrente em sede recursal pleitear a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a t\u00edtulo de danos morais em raz\u00e3o de seu atraso e suposta m\u00e1 vontade para colaborar com a baixa do protesto. Contudo, cabe salientar que o adimplemento do d\u00e9bito, n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, o cancelamento autom\u00e1tico do protesto, sendo \u00f4nus do devedor proceder \u00e0 baixa no cart\u00f3rio\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho, a seu turno, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n. 70072183239, averbou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal que seja obst\u00e1culo para o protesto de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Nota-se que at\u00e9 mesmo a OAB, atrav\u00e9s de consulta formulada pelo interessado, afirmou ser perfeitamente poss\u00edvel o protesto de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conclui-se, assim, que o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, exornado pela liquidez, certeza e exigibilidade, acrescido da declara\u00e7\u00e3o do advogado credor no sentido de que tentou receber seu cr\u00e9dito de forma suas\u00f3ria, \u00e9 pass\u00edvel de protesto extrajudicial.<\/div>\n
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Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci\u00a0\u00e9 s\u00f3cio do Tucci Advogados Associados; ex-Presidente da AASP; professor titular s\u00eanior da Faculdade de Direito da USP; e membro da Academia Brasileira de Letras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/em><\/div>\n
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Fonte: Conjur<\/em><\/div>\n