{"id":1485,"date":"2017-11-24T08:40:35","date_gmt":"2017-11-24T10:40:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/nova-lei-tenta-agilizar-adocao-e-proibe-demitir-quem-tem-guarda-provisoria\/"},"modified":"2017-11-24T08:40:35","modified_gmt":"2017-11-24T10:40:35","slug":"nova-lei-tenta-agilizar-adocao-e-proibe-demitir-quem-tem-guarda-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/nova-lei-tenta-agilizar-adocao-e-proibe-demitir-quem-tem-guarda-provisoria\/","title":{"rendered":"Nova lei tenta agilizar ado\u00e7\u00e3o e pro\u00edbe demitir quem tem guarda provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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     A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23\/11): a Lei 13.509\/2017<\/a> busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Algumas tentativas de encurtar os passos, porém, foram vetadas pelo presidente Michel Temer (PMDB).<\/p>\n\n\n\n
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     O texto reconhece estabilidade provisória a trabalhadores que conseguiram guarda provisória, proibindo a dispensa durante esse período (como já ocorre com grávidas) e garante licença-maternidade de 120 dias a mães adotivas, inclusive no caso de adolescentes (até então, a regra só tratava expressamente de crianças). A norma ainda deixa claro que os descansos intrajornada para amamentação também valem para mulheres com filhos adotivos, quando o bebê tiver até seis meses.<\/p>\n<\/td>\n

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     Foi fixado em 90 dias o prazo para o estágio de convivência (fase inicial da adoção). Antes, o prazo era estipulado livremente pelo juízo responsável por acompanhar cada caso. Para pessoa ou casal que vive fora do Brasil, o período é de 30 a 45 dias — as regras anteriores não determinavam tempo máximo.<\/p>\n

     A lei define que os procedimentos de adoção devem durar até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período “mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária”. E reconhece programas de apadrinhamento: quando pessoas não têm interesse na adoção, mas aceitam conviver com o jovem e auxiliar na formação de “vínculos externos à instituição” onde ele vive.<\/p>\n

     Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, conforme a nova norma. O programa deve ter como prioridade “crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva”. Também foram regulados procedimentos quando a mãe biológica desejar entregar o filho antes ou logo depois do nascimento. Isso será possível quando não existir indicação do pai ou quando este também manifestar essa vontade, e a entrega deve ser sigilosa.<\/p>\n

     Segundo a lei, a mulher deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude e ouvida por uma equipe interprofissional. Se não houver ninguém da família apto a receber a guarda, o juízo deverá decretar a extinção do poder familiar. Quem ficar com a guarda provisória tem 15 dias para propor ação de adoção.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

     O Planalto vetou quatro dispositivos que haviam passado no Senado. Um deles autorizava o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças mantidas em abrigos que não fossem procuradas pela família biológica em até 30 dias.<\/p>\n

     Temer considerou o prazo “exíguo” e “incompatível” com a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a busca da família extensa. “Além disso, é insuficiente para se resguardar que a mãe não tenha agido sob influência do estado puerperal e que, assim, possa ainda reivindicar a criança”, escreveu o presidente em mensagem enviada ao Senado<\/a>.<\/p>\n

     A proposta legislativa também buscava obrigar que todo jovem inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional teria sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses. O governo federal entendeu que, “embora louvável, a redução do prazo para reavaliação (…) representaria sobrecarga às atividades das equipes interprofissionais dos Serviços de Acolhimento do SUAS, podendo comprometer a realização e a eficácia do trabalho em outras tarefas essenciais”.<\/p>\n

     <\/strong>Clique aqui<\/a> para ler a nova lei.<\/p>\n<\/div>\n