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Projetos encaminhados \u00e0 Assembleia tratam de cobran\u00e7a de emolumentos e taxas, visando garantir transpar\u00eancia<\/em><\/p>\n O Di\u00e1rio do Legislativo trouxe na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (7\/5\/20) dois\u00a0of\u00edcios do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, enviados \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), encaminhando os\u00a0Projetos de Lei (PL)\u00a0<\/strong>1.931\/20<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a01.932\/20<\/strong><\/a>.<\/p>\n As proposi\u00e7\u00f5es, que aguardam parecer em Plen\u00e1rio, alteram a\u00a0Lei 15.424, de 2004<\/strong><\/a>, e seu anexo. Essa lei disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a\u00a0cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos (retribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias) relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro. A norma trata tamb\u00e9m do\u00a0recolhimento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria\u00a0e compensa\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos \u00e0 gratuidade estabelecida em lei federal.<\/p>\n Encamimhado por meio do of\u00edcio 158, o PL 1.931 muda v\u00e1rios artigos da Lei 15.424, determinando, entre outros pontos, que o recolhimento a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 31 da lei ser\u00e1 feito mediante\u00a0dep\u00f3sito dos valores arrecadados diretamente ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), em c\u00f3digos espec\u00edficos.<\/p>\n Esse recolhimento diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados por for\u00e7a de lei, bem como \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelos atos gratuitos praticados por for\u00e7a de lei pelos registradores de im\u00f3veis.<\/p>\n A gest\u00e3o e os devidos repasses dos recursos arrecadados ser\u00e3o realizados e fiscalizados por um Conselho Gestor designado pelo presidente do TJ e pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n O PL prop\u00f5e ainda que poder\u00e3o ser retidos, entre outros percentuais, o \u00edndice de at\u00e9 5%, calculado sobre os valores arrecadados, para custear, mediante presta\u00e7\u00e3o de contas, despesas vinculadas aos trabalhos a cargo do Conselho Gestor.<\/p>\n Determina ainda que os recursos arrecadados, ap\u00f3s deduzido o percentual previsto, atender\u00e3o \u00e0 seguinte ordem de prioridade:<\/p>\n I \u2013 compensa\u00e7\u00e3o aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorr\u00eancia de lei;<\/p>\n II \u2013 complementa\u00e7\u00e3o de receita bruta m\u00ednima mensal das serventias deficit\u00e1rias, at\u00e9 o limite de 835 Ufemgs por serventia;<\/p>\n III \u2013 compensa\u00e7\u00e3o aos registradores de im\u00f3veis pelos atos gratuitos praticados, tendo como limite m\u00e1ximo o valor constante na tabela de emolumentos correspondente.<\/p>\n Os registros de nascimentos, de \u00f3bitos e de casamentos ser\u00e3o compensados at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 35 Ufemgs por ato.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, da compensa\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata a lei ser\u00e1 exercida pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o for implementado o disposto no artigo 33, a gest\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da receita m\u00ednima continuar\u00e1 sendo exercida, em car\u00e1ter excepcional, pelo\u00a0Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), mediante a arrecada\u00e7\u00e3o dos valores previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 31, em conta banc\u00e1ria aberta e espec\u00edfica para este fim.<\/p>\n Durante a fase de transi\u00e7\u00e3o da lei, o sindicato poder\u00e1 reter o percentual de at\u00e9 4% sobre os valores arrecadados, para cobrir as despesas com a administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos Recursos de Compensa\u00e7\u00e3o ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recompe-MG), mediante comprova\u00e7\u00e3o, devendo transferir ao TJ os sistemas desenvolvidos para gerir os servi\u00e7os.<\/p>\n Assim que forem encerrados os trabalhos da comiss\u00e3o gestora e implementado o Conselho Gestor, os saldos financeiros remanescentes de qualquer origem, em decorr\u00eancia da lei e em poder do sindicato, apurados por meio de presta\u00e7\u00e3o de contas, em modelo a ser disponibilizado pelo TJ, ser\u00e3o imediatamente transferidos ao tribunal, mediante o preenchimento do DAE.<\/p>\n Aprovadas as contas, a comiss\u00e3o gestora prevista na reda\u00e7\u00e3o anterior da lei ser\u00e1 automaticamente extinta.<\/p>\n Medidas visam maior transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta que o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do\u00a0artigo 98 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>\u00a0<\/strong>assegura que as \u201ccustas e os emolumentos ser\u00e3o destinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n \u201cPor se tratar de receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, esses recursos passam a compor o rol de exig\u00eancias previstas no artigo 48 da\u00a0Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong><\/a>, no sentido de se dar maior transpar\u00eancia \u00e0 sua gest\u00e3o, mediante a publica\u00e7\u00e3o de demonstrativos financeiros constru\u00eddos segundo as normas expedidas pelo TJMG\u201d, afirma.<\/p>\n \u201cComo os cart\u00f3rios do extrajudicial integram a rede arrecadadora do tribunal,\u00a0os emolumentos necessitam de r\u00edgido controle sob sua gest\u00e3o, visando cumprir o disposto na\u00a0Lei Complementar estadual 91, de 2006<\/strong><\/a>\u201d, conclui.<\/p>\n Projeto prop\u00f5e mudan\u00e7as no registro de c\u00e9dulas rurais<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o PL 1.932\/20, encaminhado \u00e0 ALMG por meio do of\u00edcio 159, do TJ, faz modifica\u00e7\u00f5es no anexo da Lei 15.424, de 2004, relacionadas ao procedimento de\u00a0registro das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural e de produto rural. Esse anexo disp\u00f5e sobre o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da lei, que trata do pagamento dos emolumentos e da respectiva Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n