{"id":14389,"date":"2020-05-07T14:36:09","date_gmt":"2020-05-07T18:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=14389"},"modified":"2020-05-07T14:36:09","modified_gmt":"2020-05-07T18:36:09","slug":"cnj-resolucao-no-318-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-resolucao-no-318-2020\/","title":{"rendered":"CNJ – Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 318\/2020"},"content":{"rendered":"

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Prorroga, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, em parte, o regime institu\u00eddo pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba\u00a0313, de 19 de mar\u00e7o de 2020, e n\u00ba\u00a0314, de 20 de abril de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba\u00a0, I, II e III, da CF<\/a>);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pandemia em rela\u00e7\u00e3o ao novo Coronav\u00edrus pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS, de 11 de mar\u00e7o de 2020, assim comoa Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a\u00a0Lei n\u00ba\u00a013.979, de 6 de fevereiro de 2020<\/a>, que disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus, bem como a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional \u2013 ESPIN veiculada pela Portaria n\u00ba\u00a0188\/GM\/MS, em 4 de fevereiro de 2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o em diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias restritivas \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o de pessoas (lockdown), impedindo o acesso de magistrados, servidores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores, procuradores e advogados aos f\u00f3runs, gabinetes e escrit\u00f3rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de magistrados, servidores, agentes p\u00fablicos, advogados e usu\u00e1rios em geral;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba\u00a0Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vig\u00eancia das Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00ba\u00a0313, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/a>, e\u00a0n\u00ba\u00a0314, de 20 de abril de 2020<\/a>, que poder\u00e3o ser ampliados ou reduzidos por ato da Presid\u00eancia deste Conselho, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Em caso de imposi\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias restritivas \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletr\u00f4nico e f\u00edsico, pelo tempo que perdurarem as restri\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da respectiva unidade federativa.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0Em outras hip\u00f3teses, ainda que n\u00e3o impostas formalmente as medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de livre exerc\u00edcio das atividades forenses regulares, poder\u00e3o os tribunais solicitar, pr\u00e9via e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a suspens\u00e3o dos prazos processuais no \u00e2mbito territorial de suas jurisdi\u00e7\u00f5es ou de determinadas localidades.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal compreender mais de uma unidade federativa, a suspens\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 ser aplicada em uma ou mais delas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Continua assegurada a aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias m\u00ednimas a que se refere o art. 4\u00ba\u00a0das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ\u00a0n\u00ba\u00a0313<\/a>\u00a0e\u00a0n\u00ba\u00a0314<\/a>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio emergencial previsto na\u00a0Lei n\u00ba\u00a013.982\/2020<\/a>\u00a0n\u00e3o sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhor\u00e1vel nos termos do\u00a0art. 833, IV e X, do CPC<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de aux\u00edlio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Recomenda-se que as intima\u00e7\u00f5es das partes, de seus procuradores e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, sejam realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o oficial, observado interst\u00edcio m\u00ednimo de 5 (cinco) dias \u00fateis, se n\u00e3o houver outra previs\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

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Ministro\u00a0DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n

Presidente
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