\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao reconhecer defeito em notifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o indicou corretamente o titular do cr\u00e9dito fiduci\u00e1rio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o im\u00f3vel levado a leil\u00e3o ap\u00f3s deixar de pagar as parcelas do financiamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela mulher, em 2014, contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) para declarar a nulidade da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade de um im\u00f3vel \u2013 apontado por ela como bem de fam\u00edlia \u2013, ao argumento de que o procedimento de constitui\u00e7\u00e3o em mora teria sido deflagrado por terceiro n\u00e3o detentor do cr\u00e9dito. Requereu prazo para quitar os atrasados, de modo a viabilizar a continuidade do contrato de financiamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo relatou, ela adquiriu o im\u00f3vel em 2005 e contratou financiamento com a CEF para construir no terreno, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 contrato que foi liquidado em 2011. Em 2012, ela contratou em outra institui\u00e7\u00e3o novo financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mas n\u00e3o conseguiu pagar parcelas vencidas em 2013. Em outubro daquele ano, recebeu notifica\u00e7\u00e3o de que tinha o prazo de 15 dias para purgar a mora com a CEF, mas afirmou que, ao procurar uma ag\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o, bem como uma da outra, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia d\u00edvida em nenhuma delas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, em 2014, seu im\u00f3vel foi anunciado para leil\u00e3o da CEF, ocasi\u00e3o em que soube que a institui\u00e7\u00e3o na qual fez o segundo financiamento havia cedido seu direito de cr\u00e9dito ao banco p\u00fablico. O ju\u00edzo de primeiro grau considerou regular as provid\u00eancias adotadas pela CEF para a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, e entendeu que a situa\u00e7\u00e3o se enquadraria na exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia prevista no inciso V<\/strong><\/a>\u00a0do artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n Bem de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o negar provimento \u00e0 sua apela\u00e7\u00e3o, a devedora recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, que seria obrigat\u00f3rio observar a prote\u00e7\u00e3o legal ao bem de fam\u00edlia e que n\u00e3o teria ocorrido a sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, tendo em vista a nulidade da notifica\u00e7\u00e3o feita em nome de pessoa jur\u00eddica diversa do credor.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, citou precedentes das turmas de direito privado do STJ, com o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei 8.009\/1990 n\u00e3o importa em sua inalienabilidade e que \u00e9 poss\u00edvel a disposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo propriet\u00e1rio, inclusive no \u00e2mbito de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro, no caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a validade do acordo de vontades firmado entre as partes, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para excluir os efeitos da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nesse ponto.<\/p>\n Defeito na notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Salom\u00e3o ressaltou que, com o registro da aliena\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, h\u00e1 o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto do bem. Em caso de n\u00e3o pagamento \u2013 explicou \u2013, o agente notarial notifica o devedor, constituindo-o em mora, e, se persistir a inadimpl\u00eancia (per\u00edodo de 15 dias), consolida-se a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio, com a consequente e posterior venda do bem em leil\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relator, essa notifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de constituir o devedor fiduciante em mora, permite o surgimento do direito de averbar na matr\u00edcula do im\u00f3vel a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor notificante, isto \u00e9, do fiduci\u00e1rio. O relator lembrou que a Quarta Turma adotou o entendimento de que \u201ca repercuss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 tamanha que qualquer v\u00edcio em seu conte\u00fado \u00e9 h\u00e1bil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro, no caso em julgamento, \u00e9 evidente a exist\u00eancia de defeito na indica\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio (notificante), pois, \u00e0 \u00e9poca do encaminhamento da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a CEF n\u00e3o titularizava qualquer cr\u00e9dito em face da devedora fiduciante (notificada) \u2013 cen\u00e1rio que somente veio a ser alterado em janeiro de 2014, quando houve a cess\u00e3o do cr\u00e9dito pertencente \u00e0 credora origin\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAssim, a meu ver, o defeito na notifica\u00e7\u00e3o caracteriza a inexist\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, o que afasta a constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel em nome do credor fiduci\u00e1rio\u201d \u2013 afirmou o relator ao declarar a nulidade da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da CEF, devolvendo \u00e0 devedora o prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora e a possibilidade de restaura\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):REsp 1595832<\/a><\/strong><\/p>\n Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/p>\n