Projeto de Lei 303\/2020<\/a>, acatando o substitutivo integral n\u00famero 3, que disp\u00f5e sobre o uso de m\u00e1scaras como medida n\u00e3o farmacol\u00f3gica para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus em Mato Grosso.<\/p>\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da mensagem aprovada diz que as m\u00e1scaras faciais ser\u00e3o distribu\u00eddas gratuitamente pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade para todas as fam\u00edlias com renda familiar de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo e para os servidores p\u00fablicos enquanto vigente o estado de calamidade p\u00fablica decretado pelo Estado. A nova lei passa a vigorar a partir do dia 5 de maio.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba da referida lei prev\u00ea que os estabelecimentos p\u00fablicos devem exigir o uso de m\u00e1scara a seus funcion\u00e1rios, colaboradores e clientes. O par\u00e1grafo primeiro diz que \u201co descumprimento ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 80,00 ao estabelecimento privado por pessoa sem m\u00e1scara, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais eventualmente praticados pelas pessoas f\u00edsicas ou representantes legais da pessoa jur\u00eddica decorrentes de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 medida sanit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Pelo substitutivo aprovado, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba, diz que \u201co estabelecimento que estiver em funcionamento em qualquer munic\u00edpio do Estado deve fornecer m\u00e1scara para seus funcion\u00e1rios e colaboradores\u201d. O par\u00e1grafo 3\u00ba diz que a multa poder\u00e1 ser aplicada somente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o orientativa registrada em notifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 4\u00ba prev\u00ea que os recursos provenientes das multas ser\u00e3o destinados \u00e0 compra de cestas b\u00e1sicas. A serem distribu\u00eddas no munic\u00edpio onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O deputado Wilson Santos (PSDB), que pediu para encaminhar, durante a vota\u00e7\u00e3o, destacou que \u201co Parlamento aprimorou o projeto, melhorou bastante\u201d, disse, acrescentando que o governo tem feito uma campanha publicit\u00e1ria interessante sobre o uso da m\u00e1scara. \u201cTem surtido muito efeito a campanha governamental, que deveria, inclusive, ser ampliada. Quando o conhecimento chega, ele forma consci\u00eancia. \u00c9 uma campanha correta, que aplica de maneira correta os recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Conforme o deputado L\u00fadio Cabral (PT), que fez quest\u00e3o de destacar ser contra uma lei dessa natureza, ou seja, prevendo multa, o substitutivo aprovada atende os interesses defendidos pelos parlamentares. \u201cO texto aprovado contempla as perspectivas dos 24 deputados. Preserva a pessoa f\u00edsica, o cidad\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 multado por n\u00e3o ter acesso \u00e0s m\u00e1scaras. \u00c9 o melhor projeto e n\u00e3o tem nenhuma inconstitucionalidade\u201d, destacou.<\/p>\n
Cabral tamb\u00e9m apontou como positiva a campanha do governo que fala sobre a import\u00e2ncia do uso de m\u00e1scara. \u201cFoi positiva a campanha que o governo est\u00e1 desenvolvendo para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o. O resultado tem sido positivo, independente da lei\u201d.<\/p>\n
O substitutivo 3, aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, teve cinco votos favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, cujo parecer foi dado em plen\u00e1rio, e tr\u00eas votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
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