![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/cover-1.jpeg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o objetivo de aumentar o n\u00edvel de automa\u00e7\u00e3o dos processos e melhorar a efici\u00eancia na gest\u00e3o do registro de im\u00f3veis, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a – CNJ editou o Provimento 89, que entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro deste ano, regulamentando o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013SREI.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a implementa\u00e7\u00e3o de tal registro eletr\u00f4nico, ser\u00e1 adotado o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas imobili\u00e1rias – CNM, constitu\u00eddo por 15 d\u00edgitos, organizados em quatro campos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir da data de implanta\u00e7\u00e3o do SREI, os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o implantar numera\u00e7\u00e3o \u00fanica para as matr\u00edculas que forem abertas e renumerar as matr\u00edculas existentes quando do primeiro ato a ser lan\u00e7ado na matr\u00edcula ou na hip\u00f3tese de extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, o Operador Nacional do Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico – ONR disponibilizar\u00e1 aos oficiais de registro de im\u00f3veis, bem como aos usu\u00e1rios, mecanismos de gera\u00e7\u00e3o dos d\u00edgitos verificadores do CNM e de autentica\u00e7\u00e3o, notadamente para verifica\u00e7\u00e3o de validade e autenticidade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de im\u00f3veis, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, o que permitir\u00e1 maior prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em tese, o SREI dever\u00e1 permitir uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais r\u00e1pida e eficiente ao cidad\u00e3o, al\u00e9m de possibilitar melhor interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para o cidad\u00e3o a parte mais vis\u00edvel do sistema ser\u00e1 o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, que \u00e9 destinado ao atendimento remoto dos usu\u00e1rios de todas as serventias de registro de im\u00f3veis do Pa\u00eds por meio da internet, dentre outras atividades previstas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O SAEC constitui-se em uma plataforma eletr\u00f4nica centralizada que recepciona as solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os apresentadas pelos usu\u00e1rios remotos e as distribui \u00e0s serventias competentes. Posteriormente fornece o produto resultante do servi\u00e7o prestado pelo registrador competente.<\/p>\n Ser\u00e1 poss\u00edvel ao cidad\u00e3o, atrav\u00e9s do SAEC:<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0a) consulta de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como a rela\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios, circunscri\u00e7\u00e3o, tabela de custas e outras informa\u00e7\u00f5es que podem ser disponibilizadas com acesso p\u00fablico e irrestrito;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0b) obter informa\u00e7\u00e3o de registro, solicitar emiss\u00e3o de certid\u00e3o, apresentar pedido de registro, com exame e c\u00e1lculo dos valores devidos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0c) acompanhar o estado do pedido j\u00e1 solicitado;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0d) cancelar pedido j\u00e1 solicitado, desde que n\u00e3o tenha sido efetivado;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0e) regularizar o pedido quando h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0f) obter os resultados do pedido apresentado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A norma regulamentar prev\u00ea que em todas as opera\u00e7\u00f5es do SAEC devem ser respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n Antecedentes<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei no 11.977\/2009 j\u00e1 havia autoriza\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos nos registros p\u00fablicos em geral (art. 37).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Posteriormente, a Lei no 13.465\/2017 detalhou a forma de implementa\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico especificamente para o registro de im\u00f3veis, prevendo sua opera\u00e7\u00e3o por uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR. A regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do ONR cabe \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A pr\u00f3pria Lei no 13.465\/2017 vinculou os registradores imobili\u00e1rios dos estados e do Distrito Federal ao ONR, integrando-os no SREI.<\/p>\n C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A base para o funcionamento do sistema de registro eletr\u00f4nico \u00e9 o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, que corresponde \u00e0 numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de matr\u00edculas imobili\u00e1rias em \u00e2mbito nacional (art. 235-A da Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O ONR disponibilizar\u00e1 aos registradores e aos usu\u00e1rios mecanismos de gera\u00e7\u00e3o dos d\u00edgitos verificadores das matr\u00edculas e de autentica\u00e7\u00e3o para verificar sua validade e autenticidade.<\/p>\n Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O SREI foi concebido pela norma regulamentar para ser um reposit\u00f3rio eletr\u00f4nico de dados, de car\u00e1ter nacional, relativo ao registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O SREI, que ser\u00e1 gerido pelo ONR sob supervis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na interliga\u00e7\u00e3o de todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, o novo sistema adotar\u00e1 a interoperabilidade das bases de dados, uma vez que tais dados permanecem nas serventias de registro de im\u00f3veis sob a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos respectivos oficiais, que tamb\u00e9m respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o (art. 24 da Lei no 6.015\/1973 e art. 46 da Lei no 8.935\/1994).<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O SREI prev\u00ea o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e dados entre as serventias, o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que necessitam de informa\u00e7\u00f5es sobre os im\u00f3veis e seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas ser\u00e3o prestadas atrav\u00e9s do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais \u2013 SINTER.<\/p>\n Fontes:<\/em>
\nhttps:\/\/www.editorajc.com.br<\/em>
\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/318359\/imoveis-passarao-a-ter–registro-eletronico.<\/em><\/p>\n