Cancelamento de Compromisso de compra e venda com cl\u00e1usula resolutiva expressa – Inadmissibilidade – Apresenta\u00e7\u00e3o de prova de notifica\u00e7\u00e3o feita ao compradores que n\u00e3o possui natureza de t\u00edtulo h\u00e1bil – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do distrato em via original, com vias reconhecida que se imp\u00f5e. (Fonte: TJSP – Recurso Administrativo 1012057 – 19.2018.8.26.03220-Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – j. 02.08.2018 – rel. Corregedor Geral Francisco Pinheiro Franco – DJe 08.08.2019 – \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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Loteamento – Averba\u00e7\u00e3o de termo de quita\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda para repercuss\u00e3o frente a obriga\u00e7\u00f5es tributarias e condominiais – Admissibilidade – Cabimento exclusivamente para fins de exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade tributaria – relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade que ademais n\u00e3o transfere o dom\u00ednio ao comprador. (Fonte: TJSP – Recurso Administrativo 1006694-78.2018.8.26.0602 – Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – j. 02.08.2018 – rel. Corregedor Geral Francisco Pinheiro Franco – DJe 08.08.2019 – \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral; Tribut\u00e1rio).<\/p>\n
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Recusa em registrar compra e venda de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Admissibilidade \u2013 Aus\u00eancia de prova da publica\u00e7\u00e3o do edital dos leil\u00f5es no local de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que basta para impedir a averba\u00e7\u00e3o do novo contrato celebrado entre as partes \u2013 Leil\u00e3o, ademais, realizado em local diverso da situa\u00e7\u00e3o do bem, sem previs\u00e3o legal ou contratual. (Fonte: TJSP – Recurso Administrativo 1007423-92.2017.8.26.0100 – Conselho Superior da Magistratura – j. 24.07.2018 – v.u. – rel. Des. Pinheiro Franco – \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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Recusa em registrar compromisso de compra e venda com cl\u00e1usula especial de retrovenda e da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Admissibilidade \u2013 Pacto que \u00e9 restrito aos contratos definitivos e conflita com cl\u00e1usula de irretratabilidade e irrevogabilidade \u2013 Inexist\u00eancia, ademais, de efeitos reais quando o compromisso n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e1s regras de parcelamento do solo. (Fonte: TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 1011732 \u2013 14.2017.8.26.0309 – Conselho Superior da Magistratura – j. 05.07.2018 – v.u. – rel. Des. Pinheiro Franco – \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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Doa\u00e7\u00e3o conjuntiva de im\u00f3vel a ambos a c\u00f4njuges \u2013 invent\u00e1rio e partilha posterior \u2013 Inadmissibilidade \u2013 O im\u00f3vel doado de forma conjuntiva acresce por inteiro ao patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ter sido inventariado \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 551, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002. (Fonte: TJSO \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 1012088-83.2016.8.26.0037 \u2013 Conselho Superior de Magistratura \u2013 j. 15.08.2017 \u2013 v.u. \u2013 rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as \u2013 Dje 26.09.2017 \u2013 \u00c1reas do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral; Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es).<\/p>\n
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Promessa de compra e venda levada a registro \u2013 Anula\u00e7\u00e3o de venda posterior a terceiro \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Direito reais s\u00f3 se adquirem com o registro \u2013 Direito n\u00e3o opon\u00edvel a terceiro, muito embora tenha pago parcelas IPTU \u2013 Terceiro que n\u00e3o teria como cientificar-se do primeiro acordo \u2013 Cabia ao credor provar a m\u00e1-f\u00e9 dos terceiros adquirentes. (Fonte: TRF-1.\u00aa \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 0039775-49-2013.4.01.3800 \u2013 6.\u00aa T. \u2013 j. 06.11.2017 \u2013 v.u. \u2013 rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian \u2013 Dje 14.11.2017 \u2013 \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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Permuta de quatro im\u00f3veis localizados em duas circunscri\u00e7\u00f5es distintas \u2013 Averba\u00e7\u00e3o em apenas um dos bens da mesma circunscri\u00e7\u00e3o \u2013 Admissibilidade \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que o art. 187 da lei 6015\/1973 estabelece regra t\u00e9cnica para inscri\u00e7\u00e3o no protocolo e n\u00e3o exige a feitura de todos os registros \u2013 Cindibilidade, ademais, da escritura p\u00fablica de permuta. (Fonte: TJSP –\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o 1000311-58.2016.8.26.0019 \u2013 Conselho Superior de Magistratura \u2013 j. 12.12.2017 \u2013 v.u. \u2013 rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as \u2013 Dje 16.03.2018 \u2013 \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rios e Registral).<\/p>\n
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EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 Penhora \u2013 Im\u00f3vel que \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u2013 Admissibilidade \u2013 Medida que visa resguardar direito potencial do exequente \u2013 Reversibilidade, ademais que \u00e9 garantida pela suspens\u00e3o dos atos de aliena\u00e7\u00e3o at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado. (Fonte: TRF-4\u00aa Reg. \u2013 Agravo de Instrumento 5021966-52.2018.4.04.0000\/PR 4\u00aa T. \u2013 j. 15.08.2018- v.u. \u2013 rel. Des. Federal Lu\u00eds Alberto d\u2019Azevedo Aurvalle \u2013 \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – Bem Im\u00f3vel – Prazo previsto em lei que \u00e9 completado no curso de demanda – Admissibilidade – Transcurso do lapso temporal legal e presen\u00e7a dos demais requisitos que permitem a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. (Fonte: STJ – Recurso Especial 1.361.226\/MG – 3\u00ba T. – 05.06.2018 – v.u. rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva – DJe 09.08.2018 – \u00c1reas do Direito: Processual; Civil).<\/p>\n
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Usucapi\u00e3o extrajudicial – Inadmissibilidade – Im\u00f3vel adquirido mediante sucess\u00e3o testamentaria por forma de partilha n\u00e3o registrado – Pleno Exerc\u00edcio da propriedade que somente ocorre com a averba\u00e7\u00e3o do formal de partilha – Possibilidade de acr\u00e9scimo da posse \u00e0 de seus antecessores, ademais, que n\u00e3o figuram no registro imobili\u00e1rio como titulares de dom\u00ednio. (Fonte: TJSP – Recurso Administrativo 1040381-61.2017.8.26.0576 – Conselho Superior da Magistratura – j. 11.12.2018 – v.u. – rel. Des. Pinheiro Franco – \u00c1rea do Direito: Imobili\u00e1rio e Registral).<\/p>\n
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USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL \u2013 Registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel \u2013 inadmissibilidade \u2013 Inexist\u00eancia do ponto de amarra\u00e7\u00e3o nos documentos apresentados que n\u00e3o permite a precisa localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea usucapienda \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a do titular do dom\u00ednio como vendedor, todavia, que n\u00e3o representariam \u00f3bice ao apontamento \u2013 impossibilidade de registro at\u00e9 a correta descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que se imp\u00f5e. (Fonte: TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 1002214-84.2017.8.26.0281 \u2013 Conselho Superior de Magistratura \u2013 j. 23.04.2018 – v.u. Des. Pinheiro Franco – \u00c1reas do Direito: Imobiliario e Registral).<\/p>\n
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USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA \u2013 Im\u00f3vel objeto de penhora em favor da Uni\u00e3o \u2013 Admissibilidade \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 de forma origin\u00e1ria que afasta os \u00f4nus que agravam o bem \u2013 Medida, ademais, que busca cumprir com a destina\u00e7\u00e3o social adequada da propriedade e induz a boa-f\u00e9 do adquirente. (Fonte: STJ \u2013 Recurso Especial 1.545.457\/SC \u2013 1\u00aa T. \u2013 j. 27.02.2018 \u2013 m.v. \u2013 rel. Min. Regina Helena Costa \u2013 Dje 09.05.2018 \u2013 \u00c1reas do direito: Imobili\u00e1rio e Registral; Administrativo).<\/p>\n