\u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s consulta formulada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) acerca da possibilidade de compatibilidade e registro de candidatura de not\u00e1rios e registradores a cargos pol\u00edticos, bem como as poss\u00edveis implic\u00e2ncias, a entidade, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, elaborou um parecer sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o documento, o legislador imp\u00f4s certas restri\u00e7\u00f5es \u00e0queles que ir\u00e3o se candidatar ao cargo, impedindo que este seja ocupado por pessoas que n\u00e3o cumpram certos requisitos objetivos, tais como a alfabetiza\u00e7\u00e3o e os inalist\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ante a necessidade de o legislador delinear as hip\u00f3teses de inelegibilidade, foi elaborada a Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990, que disp\u00f5e sobre os ineleg\u00edveis para cargos pol\u00edticos. Segundo a lei, duas hip\u00f3teses tornam ineleg\u00edveis os not\u00e1rios e os registradores. Dessa forma, da an\u00e1lise da LC n. 64\/90, necess\u00e1rio se faz destacar duas hip\u00f3teses, as quais est\u00e3o previstas no art. 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea l e g, c\/c o inciso IV:<\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: <\/em><\/p>\n g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em entidades representa\u00e7\u00e3o em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribui\u00e7\u00f5es impostas pelo poder P\u00fablico ou com recursos arrecadados e repassados pela Previd\u00eancia Social; <\/em><\/p>\n l) os que, servidores p\u00fablicos, estatut\u00e1rios ou n\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos Territ\u00f3rios, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o se afastarem at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito, garantido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais\u201d;<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a assessoria jur\u00eddica, vale destacar inicialmente o disposto na al\u00ednea \u201cl\u201d, a qual se aplica os registradores e aos not\u00e1rios, determinando que a elegibilidade destes est\u00e1 condicionada ao afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es em at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses antes do pleito.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cQuanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra, o Tribunal Superior Eleitoral j\u00e1 se manifestou a respeito, pacificando o entendimento da qualidade de servidor p\u00fablico dos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou n\u00e3o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias quanto \u00e0 aplicabilidade da norma, devendo, portanto, ser observado o requisito para aqueles not\u00e1rios e registradores que queiram se candidatar. J\u00e1 se tratando de not\u00e1rio ou registrador que ocupe cargo de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de entidades de classe, tal como a ANOREG\/MT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso, deve-se observar que h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o no prazo de afastamento, que, com fulcro na no dispositivo supra, imp\u00f5e que o afastamento deve ser realizar at\u00e9 04 (quatro) meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade\u201d, diz um trecho do parecer jur\u00eddico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O documento prossegue informando que a Lei Complementar n\u00ba 64\/90 deixou de discriminar todas as nuances do ingresso dos not\u00e1rios e registrados em cargos pol\u00edticos e, por isso, mostrou-se imprescind\u00edvel o estabelecimento de alicerces para a elucida\u00e7\u00e3o de eventuais lit\u00edgios. \u201cDessa forma, com o prop\u00f3sito de dirimir d\u00favidas quanto aos not\u00e1rios e registradores que optem por ingressar na vida pol\u00edtica e, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as lacunas legislativas, foi editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ o Provimento n. 78\/2018, o qual disp\u00f5e sobre a compatibilidade da atividade notarial e registral com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de mandato eletivo\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No entendimento da assessoria jur\u00eddica, \u201co provimento supracitado estabelece que o not\u00e1rio ou registrador que desejar exercer mandato eletivo dever\u00e1 se afastar do exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, isto \u00e9, converge com a norma disposta na Lei Complementar j\u00e1 abordada. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra diz respeito ao cargo de vereador, o qual permite que haja a cumula\u00e7\u00e3o dos cargos, desde que seja respeitada a compatibilidade de hor\u00e1rios, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo primeiro do artigo 1. Outro ponto substancial delineado pelo Provimento \u00e9 quanto \u00e0 necessidade de afastamento do not\u00e1rio ou registrador em caso de exerc\u00edcio de mandato eletivo, que, exceto no caso dos vereadores, como acima exposto, dever\u00e1 designar a atividade ao escrevente substituto. Nesse sentido, por fim, o Provimento estabelece que o registrador ou not\u00e1rio que exercem mandato eletivo ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos gerados pela atividade notarial ou registral delegada. Em suma, diante do exposto, conclui-se pela possibilidade dos not\u00e1rios e registradores exercerem mandato eletivo, desde que observadas as normas trazidas no presente parecer, como o respeito aos limites estipulados pela Lei Complementar n. 64\/90, a qual estabelece prazos m\u00ednimos para o afastamento dos interessados em um poss\u00edvel mandato eletivo, sob pena de inelegibilidade\u201d.<\/p>\n