![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/LogoAnoregOficial-e1575292174718.png\")
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\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n REQUERENTE: <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO (ANOREG-MT)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n CONSULTA: <\/strong>Trata-se de consulta acerca da possibilidade de compatibilidade e registro de candidatura de not\u00e1rios e registradores, bem como as poss\u00edveis implic\u00e2ncias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Inicialmente, importa evidenciar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal delineou o registro de candidatura aos aspirantes \u00e0 pol\u00edtica, isto \u00e9, estabeleceu os requisitos e limites quanto ao registro de candidatos aos cargos pol\u00edticos.<\/p>\n Depreende-se da Carta Magna que a soberania ser\u00e1 exercida por representa\u00e7\u00e3o popular daqueles eleitos por meio de sufr\u00e1gio universal. Sob esta \u00f3tica, o legislador imp\u00f4s certas restri\u00e7\u00f5es \u00e0queles que ir\u00e3o se candidatar ao cargo, impedindo que este seja ocupado por pessoas que n\u00e3o cumpram certos requisitos objetivos, tais como a alfabetiza\u00e7\u00e3o e os inalist\u00e1veis.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o raramente, opera como norma program\u00e1tica, onde consubstancia programas e diretrizes para atua\u00e7\u00e3o futura dos \u00f3rg\u00e3os estatais e legisladores derivados.<\/p>\n Nesse sentido, atuando como a norma program\u00e1tica que \u00e9, prescreve que a Lei Complementar estabelecer\u00e1 os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, a legitimidade e a normalidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta[1]<\/a>.<\/p>\n Ante a necessidade de o legislador delinear as hip\u00f3teses de inelegibilidade, foi elaborada a Lei Complementar n. 64, de 1990, que disp\u00f5e sobre os ineleg\u00edveis para cargos pol\u00edticos. Atentando-se ao escopo desta nota t\u00e9cnica, interessa apresentar as hip\u00f3teses que tornam ineleg\u00edveis os not\u00e1rios e os registradores. <\/strong><\/p>\n Dessa forma, da an\u00e1lise da LC n. 64\/90, necess\u00e1rio se faz destacar duas hip\u00f3teses<\/strong>, as quais est\u00e3o previstas no art. 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea l e g, c\/c o inciso IV:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Da leitura do texto acima, vale destacar incialmente o disposto na al\u00ednea \u201cl\u201d, a qual se aplica os registradores e aos not\u00e1rios, determinando que a elegibilidade destes est\u00e1 condicionada ao afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es em at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses antes do pleito.<\/p>\n Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra, o Tribunal Superior Eleitoral j\u00e1 se manifestou a respeito, pacificando o entendimento[2]<\/a> da qualidade de servidor p\u00fablico dos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou n\u00e3o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias quanto \u00e0 aplicabilidade da norma, devendo, portanto, ser observado o requisito para aqueles not\u00e1rios e registradores que queiram se candidatar.<\/p>\n J\u00e1 se tratando de not\u00e1rio ou registrador que ocupe cargo de dire\u00e7\u00e3o<\/strong>, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de entidades de classe, tal como a ANOREG\/MT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso, deve-se observar que h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o no prazo de afastamento, que, com fulcro na no dispositivo supra, <\/em>imp\u00f5e que o afastamento deve ser realizar at\u00e9 04 (quatro) meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.<\/p>\n Ademais, considerando que a Lei Complementar n. 64\/90 deixou de discriminar todas as nuances do ingresso dos not\u00e1rios e registrados em cargos pol\u00edticos, mostrou-se imprescind\u00edvel o estabelecimento de alicerces para a elucida\u00e7\u00e3o de eventuais lit\u00edgios.<\/p>\n Dessa forma, com o prop\u00f3sito de dirimir d\u00favidas quanto aos not\u00e1rios e registradores que optem por ingressar na vida pol\u00edtica e, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as lacunas legislativas, foi editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ o Provimento n. 78\/2018<\/strong>, o qual disp\u00f5e sobre a compatibilidade da atividade notarial e registral com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de mandato eletivo.<\/p>\n Primeiramente, o provimento supracitado estabelece que o not\u00e1rio ou registrador que desejar exercer mandato eletivo dever\u00e1 se afastar do exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, isto \u00e9, converge com a norma disposta na Lei Complementar j\u00e1 abordada. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra<\/u><\/strong> diz respeito ao cargo de vereador<\/u><\/strong>,<\/u> o qual permite que haja a cumula\u00e7\u00e3o dos cargos, desde que seja respeitada a compatibilidade de hor\u00e1rios, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo primeiro do artigo 1.<\/p>\n Outro ponto substancial delineado pelo Provimento \u00e9 quanto a necessidade de afastamento do not\u00e1rio ou registrador em caso de exerc\u00edcio de mandato eletivo, que, exceto no caso dos vereadores, como acima exposto, dever\u00e1 designar a atividade ao escrevente substituto[3]<\/a>.<\/p>\n Nesse sentido, por fim, o Provimento estabelece que o registrador ou not\u00e1rio que exercem mandato eletivo ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos gerados pela atividade notarial ou registral delegada.<\/p>\n Em suma, diante do exposto, conclui-se pela possibilidade dos not\u00e1rios e registradores exercerem mandato eletivo, desde que observadas as normas trazidas no presente parecer, como o respeito aos limites estipulados pela Lei Complementar n. 64\/90, a qual estabelece prazos m\u00ednimos para o afastamento dos interessados em um poss\u00edvel mandato eletivo, sob pena de inelegibilidade.<\/p>\n \u00c9 o parecer.<\/p>\n Cuiab\u00e1, Mato Grosso, 16 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n [1]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 14, \u00a7 9.<\/p>\n [2]<\/a> REspe n\u00ba 22.060\/PR<\/p>\n \u00a0 REspe n\u00ba 22.668\/GO<\/p>\n \u00a0 REspe n\u00ba 23.696\/MG<\/p>\n [3]<\/a> Lei Federal n. 8.935\/1994, art. 20, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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