{"id":13500,"date":"2020-04-06T15:48:52","date_gmt":"2020-04-06T19:48:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=13500"},"modified":"2020-04-06T15:48:52","modified_gmt":"2020-04-06T19:48:52","slug":"artigo-testamentos-em-epoca-de-coronavirus-por-andrea-melo-de-carvalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-testamentos-em-epoca-de-coronavirus-por-andrea-melo-de-carvalho\/","title":{"rendered":"Artigo: Testamentos em \u00e9poca de coronav\u00edrus – Por Andrea Melo de Carvalho"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A pessoa acometida de enfermidade grave ou com idade avan\u00e7ada n\u00e3o est\u00e1 impedida de testar<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade classificou a doen\u00e7a pelo doronav\u00edrus 2019 (covid-19), causada pelo v\u00edrus SARS-CoV-2, como pandemia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O v\u00edrus, originalmente surgido na China e que se espalhou pelo mundo numa velocidade extremamente alta, j\u00e1 chegou ao Brasil. O primeiro caso que se teve not\u00edcias foi em dezembro de 2019 em Wuhan, capital da prov\u00edncia de Hubei, na China.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em mar\u00e7o j\u00e1 atingiu o Brasil tendo a primeira morte registrada em 17\/3\/2020, na cidade de S\u00e3o Paulo. Em 20\/3\/2020 foi iniciado um isolamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira com o objetivo de controlar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, transmiss\u00edvel por got\u00edculas emanadas da pessoa doente (que muitas vezes est\u00e1 assintom\u00e1tica) e cuja letalidade afeta principalmente idosos, cardiopatas, pessoas com diabetes e com doen\u00e7as autoimunes. Em alguns pa\u00edses, como se pode citar o caso da It\u00e1lia, o isolamento foi tardio, fazendo com que o n\u00famero de mortes, num espa\u00e7o de tempo muito reduzido, fosse enorme. Como resultado, corpos se espalham em igrejas e, por conta da transmissibilidade, vel\u00f3rios foram proibidos, n\u00e3o havendo por parte dos parentes, qualquer despedida. H\u00e1 relatos de pessoas em quarentena dentro de hot\u00e9is, onde acompanhantes de quartos falecem e ficam v\u00e1rios dias at\u00e9 que algu\u00e9m venha pegar o corpo para enterrar. Tais situa\u00e7\u00f5es causam grande tristeza e, tamb\u00e9m, muito medo em pa\u00edses onde o v\u00edrus ainda n\u00e3o se espalhou com tamanha propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Atrav\u00e9s do isolamento, por enquanto, o Brasil vem controlando os casos confirmados da doen\u00e7a e, via de consequ\u00eancia, o n\u00famero de mortes. Mas, em havendo estas (cujos n\u00fameros sobem a cada dia), surge para o Direito Sucess\u00f3rio alguns pontos a serem considerados, dentre eles, a liberdade testament\u00e1ria em situa\u00e7\u00e3o de isolamento social e de suspens\u00e3o de alguns servi\u00e7os, como o cartor\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Antes de adentrar nas particularidades de cada modalidade de testamento, importante ressaltar que o testador deve ser pessoa capaz (com discernimento e compreens\u00e3o do ato em si), maior de 16 anos (que ante a impossibilidade do testamento conjuntivo, nos termos do artigo 1.863 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o necessita de representa\u00e7\u00e3o legal para feitura do ato) e deve seguir fielmente os requisito legais referentes a modalidade de testamento que escolheu. Assim, a pessoa acometida de enfermidade grave ou com idade avan\u00e7ada n\u00e3o est\u00e1 impedida de testar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o conte\u00fado das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, deve ser observado, inicialmente, a exist\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios, eis que, nessa situa\u00e7\u00e3o, a leg\u00edtima (50% do patrim\u00f4nio particular do testador) deve ser reservada, n\u00e3o podendo as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1ria exceder esse importe. Caso n\u00e3o tenha herdeiros necess\u00e1rios, est\u00e1 livre para testar sobre todo o seu patrim\u00f4nio. N\u00e3o devem ser contemplados no testamento: o indiv\u00edduo n\u00e3o concebido at\u00e9 a morte do testador (ressalvada a prole eventual do artigo 1.799, I do C\u00f3digo Civil); pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico externo (nos termos do artigo 11, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro); a pessoa que a rogo escreveu o testamento, seu c\u00f4njuge ou seu companheiro, seus ascendentes e irm\u00e3os (art. 1.801, I, do CC); as testemunhas do testamento (art. 1.801, II, do C\u00f3digo Civil); o concubino do testador casado, salvo a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.801, III, do CC e; o tabeli\u00e3o, civil ou militar, ou o comandante ou escriv\u00e3o, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento (art. 1.801, IV, do CC).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelas leis brasileiras, existem tr\u00eas tipos de testamentos ordin\u00e1rios: p\u00fablico, cerrado e particular.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O testamento p\u00fablico (art. 1.864, CC), em raz\u00e3o da n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o como essencial (segundo as normatiza\u00e7\u00f5es que vem sendo expedidas na atual situa\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ser efetivado, uma vez que necessita do cumprimento dos requisitos essenciais, sendo um deles, ser escrito por tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal em seu livro de notas (art. 1.864, I).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro requisito essencial \u00e9 a presen\u00e7a de duas testemunhas id\u00f4neas. Estas, em obedi\u00eancia ao que prescreve o art. 228 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o podem ser: os c\u00f4njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, do testador. Assim, em situa\u00e7\u00f5es de isolamento social, as pessoas no ambiente familiar, em regra, est\u00e3o impedidas de testemunhar, nos termos do inciso V do citado artigo. Deve o testamento ser lido na presen\u00e7a do tabeli\u00e3o (que em tempos de coronav\u00edrus est\u00e3o com a maioria dos servi\u00e7os suspensos) e das testemunhas (raramente poss\u00edveis em situa\u00e7\u00f5es de isolamento social). No final, deve o testador assinar o testamento, juntamente com o tabeli\u00e3o e as testemunhas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Restri\u00e7\u00e3o similar ocorre com o testamento cerrado, uma vez que necessita da aprova\u00e7\u00e3o pelo tabeli\u00e3o ou seu substituto legal (art. 1.868, in fine) e de testemunhas. Tamb\u00e9m \u00e9 importante registrar a necessidade de que a c\u00e9dula testament\u00e1ria seja escrita pelo testador ou por algu\u00e9m a seu rogo; assinatura do testador; entrega da c\u00e9dula testament\u00e1ria pelo testador ao tabeli\u00e3o na presen\u00e7a de duas testemunhas; feitura do auto de aprova\u00e7\u00e3o e leitura pelo tabeli\u00e3o ao testador e as testemunhas; por \u00faltimo, o auto de aprova\u00e7\u00e3o deve ser lacrado pelo tabeli\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o testamento hol\u00f3grafo ou particular, apesar de dispensar a presen\u00e7a do not\u00e1rio, necessita de tr\u00eas testemunhas as quais dever\u00e3o ser contestes sobre o fato da disposi\u00e7\u00e3o, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e, devem reconhecer as pr\u00f3prias assinaturas, assim como a do testador, para ser o testamento confirmado (art. 1.878).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Percebe-se que a leitura dos termos do testamento, exigida como requisito para esta modalidade, pode ser feita a dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, um metro e meio (exigida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como forma de evitar a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus), mas a assinatura do testador e das testemunhas, ser\u00e1 num \u00fanico documento que n\u00e3o pode ser higienizado com \u00e1lcool em gel para evitar o cont\u00e1gio (entre uma assinatura e outra), t\u00e3o pouco lavado com \u00e1gua e sab\u00e3o. Quanto a essas testemunhas, restaria a possibilidade de chamar vizinhos (se existentes e consentirem em realizar tal ato correndo o risco de contamina\u00e7\u00e3o), eis que parentes est\u00e3o proibidos pelo artigo 228 do C\u00f3digo Civil, supra mencionado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesses termos, por esse racioc\u00ednio, s\u00f3 sobraria como possibilidade de testar, o testamento particular presente no artigo 1.879, verbis:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1.879. Em circunst\u00e2ncia excepcionais declaradas em c\u00e9dula, o testamento particular de pr\u00f3prio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poder\u00e1 ser confirmado, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O testamento em \u201ccircunst\u00e2ncia excepcionais\u201d dispensa testemunhas, mas exige que o testador declare na c\u00e9dula testament\u00e1ria quais seriam essas circunst\u00e2ncias, no caso da pandemia do coronav\u00edrus seria o isolamento domiciliar; fazer de pr\u00f3prio punho, o que inviabiliza a utiliza\u00e7\u00e3o de processos mec\u00e2nicos e; ao final, a assinatura do testador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, \u00e9 indispens\u00e1vel a justifica\u00e7\u00e3o, que, nas palavras de Arnaldo Rizzardo, somente merecer\u00e1 acolhida se ponder\u00e1vel e convincente, de modo a formar a convic\u00e7\u00e3o da impossibilidade de serem procuradas testemunhas, ou de extrema dificuldade em serem encontradas. Portanto, o testador deve expressar na c\u00e9dula testament\u00e1ria as circunst\u00e2ncias que o levaram a testar sem a participa\u00e7\u00e3o de testemunhas. Isso porque essa forma testament\u00e1ria, admite como testamento v\u00e1lido, um simples escrito particular, sem observ\u00e2ncia dos requisitos obrigat\u00f3rios nas demais modalidades de testamento, inclusive no particular. Uma verdadeira flexibiliza\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos para testar no Brasil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Interessante que, durante muito tempo, nas aulas de Direito Sucess\u00f3rio, existia a dificuldade de vislumbrar uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que se adequasse a esse artigo para exemplificar aos alunos, pois os exemplos existentes nos livros de Direito como situa\u00e7\u00f5es de c\u00e1rcere privado ou sequestro deixava uma lacuna de como o testador conseguiu papel e caneta para testar, bem assim de como esse testamento, ap\u00f3s a morte durante o c\u00e1rcere, seria entregue a um juiz. Mas, infelizmente, na atual situa\u00e7\u00e3o pela qual passa, n\u00e3o s\u00f3 o Brasil, mas o mundo, somente visualizo essa modalidade como vi\u00e1vel para se fazer testamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, importante informar que tal modalidade testament\u00e1ria n\u00e3o resguarda o deficiente visual (cego), que s\u00f3 pode testar na modalidade p\u00fablica, nos termos expressos do artigo 1.867 do C\u00f3digo Civil. Tamb\u00e9m estaria impedido de testar por essa forma o analfabeto, por raz\u00f5es \u00f3bvias. Quanto ao deficiente auditivo (surdo) ou de produzir fala (mudo), desde que, saibam e possam escrever, poderiam se utilizar de tal modalidade de testamento particular.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, em tempos de isolamento social por conta da pandemia do coronav\u00edrus, aqueles que decidirem dispor de seus bens por ato de \u00faltima vontade, que n\u00e3o conseguirem reunir os requisitos previstos em lei para as formas ordin\u00e1rias de testar, devem faz\u00ea-lo nos termos do artigo 1.879 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n