{"id":13354,"date":"2020-04-01T09:00:16","date_gmt":"2020-04-01T13:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=13354"},"modified":"2020-04-01T13:34:49","modified_gmt":"2020-04-01T17:34:49","slug":"juiza-autoriza-inclusao-de-nome-de-bebe-em-certidao-de-natimorto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/juiza-autoriza-inclusao-de-nome-de-bebe-em-certidao-de-natimorto\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza autoriza inclus\u00e3o de nome de beb\u00ea em certid\u00e3o de natimorto"},"content":{"rendered":"
Os pais de uma beb\u00ea, que nasceu morta, garantiram na justi\u00e7a a retifica\u00e7\u00e3o do nome na certid\u00e3o de natimorto, bem como a inclus\u00e3o dos nomes dos av\u00f3s paternos e maternos no documento feito no Cart\u00f3rio de Segundo Of\u00edcio de Registro Civil de C\u00e1ceres (a 225 a Oeste de Cuiab\u00e1). A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Mirassol D’Oeste, Henriqueta Fernanda Lima, ao julgar a \u201cA\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil\u201d proposta pelos pais da crian\u00e7a.<\/div>\n
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A ju\u00edza levou em conta que a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n.\u00ba 6.015\/1973) n\u00e3o pro\u00edbe a inclus\u00e3o do nome do beb\u00ea natimorto na certid\u00e3o, mas tamb\u00e9m n\u00e3o menciona a possibilidade de incluir. Entretanto, a norma estadual prev\u00ea que deve constar apenas o nome dos pais, dos av\u00f3s dentre outros dados descritos na Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial, no Artigo 858.<\/div>\n
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A magistrada destaca que a fim de ampliar o direito da personalidade conferida ao nascituro pelo C\u00f3digo Civil, o Enunciado n.\u00ba 01, da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justi\u00e7a Federal prescreve que a prote\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo Civil confere ao nascituro alcan\u00e7a o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.<\/div>\n
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\u201cNeste sentido, o desejo dos requerentes em incluir o nome da filha na certid\u00e3o demonstra todo o projeto e preparo realizado pela fam\u00edlia durante a gesta\u00e7\u00e3o para a chegada de um novo ente familiar, manifesta o anseio de uma justa identifica\u00e7\u00e3o do nascituro com a sociedade em que viveria\u201d, pontua a ju\u00edza em sua decis\u00e3o.<\/div>\n
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\u201cIgualmente, trata-se de quest\u00e3o eminentemente subjetiva e que encontra amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, a permiss\u00e3o de incluir o nome no registro de natimorto n\u00e3o significa que esteja sendo atribu\u00edda a personalidade jur\u00eddica, constitui, apenas, um ato de registro de dignidade ao nascituro sem vida e \u00e0 fam\u00edlia\u201d, afirma. \u201cPosto isso, na toada do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acolho a pretens\u00e3o\u201d, finaliza.<\/div>\n
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Confira a decis\u00e3o\u00a0AQUI<\/a>.<\/div>\n