DECRETO N\u00ba 10.278, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n
\nRegulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a t\u00e9cnica e os requisitos para a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba e no art. 18 da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a t\u00e9cnica e os requisitos para a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.<\/p>\n
\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 2\u00ba Aplica-se o disposto neste Decreto aos documentos f\u00edsicos digitalizados que sejam produzidos:<\/p>\n
I – por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, ainda que envolva rela\u00e7\u00f5es com particulares; e<\/p>\n
II – por pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprova\u00e7\u00e3o perante:<\/p>\n
a) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; ou<\/p>\n
b) outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou outras pessoas naturais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n
I – documentos nato-digitais, que s\u00e3o documentos produzidos originalmente em formato digital;<\/p>\n
II – documentos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es realizadas no sistema financeiro nacional;<\/p>\n
III – documentos em microfilme;<\/p>\n
IV – documentos audiovisuais;<\/p>\n
V – documentos de identifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VI – documentos de porte obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art. 3\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n
I – documento digitalizado – representante digital do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento f\u00edsico e seus metadados;<\/p>\n
II – metadados – dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos;<\/p>\n
III – documento p\u00fablico – documentos produzidos ou recebidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno ou por entidades privadas encarregadas da gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; e<\/p>\n
IV – integridade – estado dos documentos que n\u00e3o foram corrompidos ou alterados de forma n\u00e3o autorizada.<\/p>\n
Regras gerais de digitaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos devem assegurar:<\/p>\n
I – a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;<\/p>\n
II – a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;<\/p>\n
III – o emprego dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos de digitaliza\u00e7\u00e3o para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;<\/p>\n
IV – a confidencialidade, quando aplic\u00e1vel; e<\/p>\n
V – a interoperabilidade entre sistemas informatizados.<\/p>\n
Requisitos na digitaliza\u00e7\u00e3o que envolva entidades p\u00fablicas<\/p>\n
Art. 5\u00ba O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato perante pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno dever\u00e1:<\/p>\n
I – ser assinado digitalmente com certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitaliza\u00e7\u00e3o e a integridade do documento e de seus metadados;<\/p>\n
II – seguir os padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos previstos no Anexo I; e<\/p>\n
III – conter, no m\u00ednimo, os metadados especificados no Anexo II.<\/p>\n
Requisito na digitaliza\u00e7\u00e3o entre particulares<\/p>\n
Art. 6\u00ba Na hip\u00f3tese de documento que envolva rela\u00e7\u00f5es entre particulares, qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, da integridade e, se necess\u00e1rio, da confidencialidade de documentos digitalizados ser\u00e1 v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese n\u00e3o ter havido acordo pr\u00e9vio entre as partes, aplica-se o disposto no art. 5\u00ba.<\/p>\n
Desnecessidade da digitaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 7\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno ser\u00e1 precedida da avalia\u00e7\u00e3o dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o de documentos, de modo a identificar previamente os que devem ser encaminhados para descarte.<\/p>\n
Responsabilidade pela digitaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 8\u00ba O processo de digitaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizado pelo possuidor do documento f\u00edsico ou por terceiros.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cabe ao possuidor do documento f\u00edsico a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o ao disposto neste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de terceiros pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o instrumento contratual prever\u00e1:<\/p>\n
I – a responsabilidade integral do contratado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro prejudicado por culpa ou dolo; e<\/p>\n
II – os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o de dados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Descarte dos documentos f\u00edsicos<\/p>\n
Art. 9\u00ba Ap\u00f3s o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o realizado conforme este Decreto, o documento f\u00edsico poder\u00e1 ser descartado, ressalvado aquele que apresente conte\u00fado de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n
Manuten\u00e7\u00e3o dos documentos digitalizados<\/p>\n
Art. 10. O armazenamento de documentos digitalizados assegurar\u00e1:<\/p>\n
I – a prote\u00e7\u00e3o do documento digitalizado contra altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e, quando cab\u00edvel, contra o acesso e a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados; e<\/p>\n
II – a indexa\u00e7\u00e3o de metadados que possibilitem:<\/p>\n
a) a localiza\u00e7\u00e3o e o gerenciamento do documento digitalizado; e<\/p>\n
b) a confer\u00eancia do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o adotado.<\/p>\n
Preserva\u00e7\u00e3o dos documentos digitalizados<\/p>\n
Art. 11. Os documentos digitalizados sem valor hist\u00f3rico ser\u00e3o preservados, no m\u00ednimo, at\u00e9 o transcurso dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia dos direitos a que se referem.<\/p>\n
Preseva\u00e7\u00e3o de documento digitalizados e entes p\u00fablicos<\/p>\n
Art. 12. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno observar\u00e3o o disposto na Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e nas tabelas de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o de documentos aprovadas pelas institui\u00e7\u00f5es arquiv\u00edsticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq quanto \u00e0 temporalidade de guarda, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n
Vig\u00eancia<\/p>\n
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de mar\u00e7o de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nS\u00e9rgio Moro
\nPaulo Guedes<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 19.3.2020.<\/p>\n
ANEXO IPADR\u00d5ES T\u00c9CNICOS M\u00cdNIMOS PARA DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/p>\n
| DOCUMENTO<\/td>\n | RESOLU\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA<\/td>\n | COR<\/td>\n | TIPO ORIGINAL<\/td>\n | FORMATO DE ARQUIVO*<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Textos impressos, sem ilustra\u00e7\u00e3o, em preto e branco<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | Monocrom\u00e1tico<\/p>\n (preto e branco)<\/td>\n | Texto<\/td>\n | PDF\/A<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Textos impressos, com ilustra\u00e7\u00e3o, em preto e branco<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | Escala de cinza<\/td>\n | Texto\/imagem<\/td>\n | PDF\/A<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Textos impressos, com ilustra\u00e7\u00e3o e cores<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | RGB (colorido)<\/td>\n | Texto\/imagem<\/td>\n | PDF\/A<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Textos manuscritos, com ou sem ilustra\u00e7\u00e3o, em preto e branco<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | Escala de cinza<\/td>\n | Texto\/imagem<\/td>\n | PDF\/A<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Textos manuscritos, com ou sem ilustra\u00e7\u00e3o, em cores<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | RGB (colorido)<\/td>\n | Texto\/imagem<\/td>\n | PDF\/A<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Fotografias e cartazes<\/td>\n | 300 dpi<\/td>\n | RGB (colorido)<\/td>\n | Imagem<\/td>\n | PNG<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plantas e mapas<\/td>\n | 600 dpi<\/td>\n | Monocrom\u00e1tico<\/p>\n (preto e branco)<\/td>\n | Texto\/imagem<\/td>\n | PNG<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n *Na hip\u00f3tese de o arquivo ser comprimido, deve ser realizada compress\u00e3o sem perda, de forma que a informa\u00e7\u00e3o obtida ap\u00f3s a descompress\u00e3o seja id\u00eantica \u00e0 informa\u00e7\u00e3o antes de ser comprimida.\u00a0<\/strong><\/p>\n ANEXO II<\/p>\n METADADOS M\u00cdNIMOS EXIGIDOS<\/p>\n Pode ser de preenchimento livre ou com o uso de vocabul\u00e1rio controlado ou tesauro.<\/td>\n<\/tr>\n \u2022 formal: designa\u00e7\u00e3o registrada no documento;<\/p>\n \u2022 atribu\u00eddo: designa\u00e7\u00e3o providenciada para identifica\u00e7\u00e3o de um documento formalmente desprovido de t\u00edtulo.<\/td>\n<\/tr>\n *<\/p>\n \n \n \n \n |