{"id":1271,"date":"2018-02-16T11:49:07","date_gmt":"2018-02-16T13:49:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-a-livre-escolha-do-tabeliao-a-luz-da-legislacao-por-conceicao-gaspar\/"},"modified":"2018-02-16T11:49:07","modified_gmt":"2018-02-16T13:49:07","slug":"artigo-a-livre-escolha-do-tabeliao-a-luz-da-legislacao-por-conceicao-gaspar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-a-livre-escolha-do-tabeliao-a-luz-da-legislacao-por-conceicao-gaspar\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 A livre escolha do tabeli\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o \u2013 por Concei\u00e7\u00e3o Gaspar"},"content":{"rendered":"

     A compra da casa própria pode representar um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa, de um casal, de uma família inteira. É a hora da realização de um sonho, que pode ter sido construído durante anos, com muito trabalho e dedicação. Por ser este momento tão relevante, o legislador possibilitou ao consumidor a faculdade de escolher o cartório de sua preferência para proceder à lavratura da escritura de um imóvel.<\/span><\/p>\n

     É cediço que, por se tratar de ato público, cuja credibilidade é reconhecida pelos cidadãos, a escritura gera segurança aos negócios jurídicos. Todavia deve ser lavrada por um tabelião – profissional da área do Direito aprovado em concurso público – que atue de forma totalmente imparcial. Quando lavrada de forma clara e correta, a escritura pública também confere tranquilidade ao negócio, uma vez que previne eventuais litígios entre as partes.<\/span><\/p>\n

     <\/span>A Lei nº 8.935\/1994 (Lei dos Cartórios) – que regulamenta o artigo 236 da Constituição da República e dispõe sobre os serviços notariais e de registro – estabelece que compete aos tabeliães de notas, com exclusividade, entre outras atribuições, lavrar escrituras públicas, como as que conferem validade formal ao ato jurídico de compra\/venda de um imóvel. Mas a opção por determinado notário é prerrogativa do cliente.<\/span><\/p>\n

     Segundo o artigo 8º da Lei dos Cartórios, “É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”. Em outras palavras, a lavratura do ato de compra\/venda de um imóvel pode ocorrer em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou estado, desde que seu registro seja feito na serventia de abrangência do imóvel.<\/span><\/p>\n

    <\/span>Além do conforto e comodidade, a possibilidade de escolha do tabelião está relacionada à confiança que o cliente deposita no profissional responsável por garantir a validade e eficácia do negócio jurídico. É o notário o responsável pela verificação da capacidade jurídica e da identidade das partes e da ausência de vícios do consentimento. E o mais importante: é ele quem atesta se o objeto do negócio realizado por escritura pública é lícito.<\/span><\/p>\n

     A aquisição de um imóvel é complexa e envolve várias etapas que devem ser assessoradas com eficiência e, nesse sentido, qualquer erro na condução desse processo pode acarretar problemas de difícil resolução. Por exemplo, se a escritura for anulada posteriormente, o comprador do imóvel receberá apenas o valor que tiver sido declarado no ato.<\/span><\/p>\n

     Por sua vez, na ocasião da venda, se a quantia constante da escritura for abaixo do valor real do imóvel, o comprador terá de pagar, a título de imposto sobre ganho de capital, importância mais alta. Ademais, no caso de fraude por eventual simulação de valores, o poder público será prejudicado, visto que deixará de receber, entre outras, as verbas relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).<\/span><\/p>\n

     Contudo, a legislação vigente prevê a possibilidade de os cidadãos denunciarem o tabelião no caso de suspeita de fraude em registros públicos. A queixa pode ser feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que é o órgão do Poder Judiciário responsável, entre outros, por receber as denúncias de qualquer interessado relativas às instituições de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público.<\/span><\/p>\n

     Deste modo, para não ter de enfrentar problemas no futuro, é pertinente que o consumidor lance mão da oportunidade de escolha conferida a ele pelo legislador.<\/span><\/p>\n

     <\/span>Optar por um determinado notário para proceder à lavratura dos documentos relativos à aquisição de um de seus bens mais preciosos representa mais do que liberdade. A livre escolha do tabelião significa confiança, credibilidade e segurança jurídica.<\/span><\/p>\n

     Conceição Gaspar – tabeliã do 12º Ofício de Notas de Salvador desde 1988, graduada em Direito e pós-graduada em Direito Civil, Ciências Criminais e Direito imobiliário<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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