\u00a0 \u00a0 \u00a0O grupo de trabalho do CNJ, que trata da pol\u00edtica de acesso \u00e0s bases de dados processuais dos Tribunais, se reuniu para preparar a minuta de recomenda\u00e7\u00e3o aos Tribunais sobre a LGPD \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. A proposta dever\u00e1 ser colocada em consulta p\u00fablica no pr\u00f3ximo m\u00eas para receber sugest\u00f5es da sociedade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O GT do CNJ foi institu\u00eddo pela portaria 63\/19, com a responsabilidade de elaborar estudos e propostas voltadas \u00e0 pol\u00edtica de acesso \u00e0s bases de dados processuais dos Tribunais, em especial quando se trata de sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins comerciais. Al\u00e9m dos conselheiros e ju\u00edzes auxiliares do CNJ, integram o GT magistrados de todos os ramos da Justi\u00e7a e acad\u00eamicos.<\/p>\n
LGPD<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A lei 13.709\/18 estabeleceu regras de coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de pessoas, empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros, as estruturas e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventuais reparos em caso de abusos na pr\u00e1tica. Segundo a norma, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de \u201cdado sens\u00edvel\u201d, consubstanciada em informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A LGPD ainda previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, como a garantia da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a. As novas regras entram em vigor em agosto de 2020.<\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n