{"id":12156,"date":"2020-02-17T08:25:17","date_gmt":"2020-02-17T12:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=12156"},"modified":"2020-02-16T10:46:52","modified_gmt":"2020-02-16T14:46:52","slug":"provimento-88-do-cnj-e-abordado-na-anoreg-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-88-do-cnj-e-abordado-na-anoreg-mt\/","title":{"rendered":"Provimento 88 do CNJ \u00e9 abordado na Anoreg-MT"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento 88, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos not\u00e1rios e registradores visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro, foi abordado no \u00faltimo s\u00e1bado (15 de fevereiro), na Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A capacita\u00e7\u00e3o reuniu dezenas de participantes e foi ministrada pelo oficial registrador titular da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis de Campo Grande, Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior. Ele iniciou abordando quest\u00f5es hist\u00f3ricas sobre o controle da lavagem de dinheiro, o terrorismo e seu financiamento, chegando ao Provimento 88.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto \u00e0 lavagem de dinheiro, Jos\u00e9 Paulo destacou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a classifica como um delito acess\u00f3rio, dependente, remetido ou parasit\u00e1rio, que pressup\u00f5es um delito antecedente, como a recep\u00e7\u00e3o e o favorecimento real (RHC 41588, 5\u00aa Turma, 16\/10\/14), bem como um delito aut\u00f4nomo, no sentido de que n\u00e3o requer condena\u00e7\u00e3o pelo crime antecedente (REsp 1342710, 6\u00aa Turma, 22\/04\/14).<\/p>\n

\"\"\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSem oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 lavagem de dinheiro\u201d, explicou, acrescentando que os exemplos podem ser compra (subfaturada) e venda (superfaturada) de im\u00f3veis; incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; uso de pessoas interpostas (laranjas); empresas de fachada; dentre outros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao terrorismo (Lei 13.260\/16), disse que ele consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos no artigo 2\u00ba da referida lei, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica. Pontuou sobre os atos de terrorismo, financiamento ao terrorismo, mecanismos de controle.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Provimento 88, Jos\u00e9 Paulo frisou, dentre muitos t\u00f3picos, o registro de opera\u00e7\u00f5es, destacando a import\u00e2ncia de seu rastreamento e prova, bem como os atos notariais e registrais \u201cde conte\u00fado econ\u00f4mico\u201d. \u201cConte\u00fado econ\u00f4mico n\u00e3o precisa envolver dinheiro diretamente, sendo exemplo o comodato\u201d, assinalou o palestrante.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, ressaltou a import\u00e2ncia de conservar os cadastros e registros por cinco anos, al\u00e9m de detalhes sobre os deveres de comunica\u00e7\u00e3o dos atos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); de sigilo; e da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

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