\u00a0 \u00a0 \u00a0A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir \u00e0s pessoas o pr\u00e9vio conhecimento das consequ\u00eancias jur\u00eddicas que advir\u00e3o da pr\u00e1tica de um ato ou da ocorr\u00eancia de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada seja acompanhada de sobressaltos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tome-se como exemplo a Lei 9.868\/1999, que, ao tamb\u00e9m disciplinar o processo e o julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, previu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, inclusive temporalmente. A mesma trilha seguiu a Emenda Constitucional 45\/2004, denominada Reforma do Judici\u00e1rio, ao prever a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o das s\u00famulas vinculantes. Essa ideia tamb\u00e9m permeia o C\u00f3digo de Processo Civil, como o ministro Luiz Fux consignou neste prestigiado espa\u00e7o. E mais recentemente, a Lei 13.655\/2018 fez incluir diversas passagens na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro com o declarado prop\u00f3sito de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na regulamenta\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, como tamb\u00e9m registrou nesta ConJur o professor e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Fabr\u00edcio Motta. Coroa este prop\u00f3sito a rec\u00e9m aprovada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, segundo a qual \u201c…o ato de libera\u00e7\u00e3o (da atividade econ\u00f4mica) estar\u00e1 vinculado aos mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas anteriores, observado o disposto em regulamento\u201d, pois n\u00e3o se pode admitir que o poder p\u00fablico se comporte de modo vol\u00favel, \u00e0 moda do que registrou Giuseppe Verdi na \u00d3pera Rigoletto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para al\u00e9m de preocupa\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas ou de suas repercuss\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 induvidoso que a seguran\u00e7a jur\u00eddica (ou a falta dela) se qualifica como um fator determinante para mensura\u00e7\u00e3o dos custos dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, tornando-os vi\u00e1veis ou n\u00e3o; encarecendo-os ou n\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Desde a chegada dos portugueses nestas terras, adotou-se um sistema de certifica\u00e7\u00e3o de atos e fatos, capazes de garantir a almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esta atribui\u00e7\u00e3o foi afian\u00e7ada ao Estado, que confere f\u00e9-p\u00fablica aos atos que certifica, e cuja presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 se afasta por meio de decis\u00e3o judicial. Esta presun\u00e7\u00e3o se funda na ideia de que o Estado n\u00e3o toma partido nas rela\u00e7\u00f5es travadas pelos particulares; cumpre ao poder p\u00fablico figurar como fiador da veracidade das circunst\u00e2ncias que permeiam a concretiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o estabelecida, certificando a sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O desempenho de parte destas atividades continua sob a exclusiva al\u00e7ada do Estado, caso das juntas comerciais, tendo outras, entretanto, sido delegadas aos particulares, no que popularmente \u00e9 conhecido como \u201ccart\u00f3rios\u201d. A iniciativa de transferir o desempenho de atividades estatais aos particulares \u2014 efusivamente aplaudida nos dias que correm como uma das notas caracter\u00edsticas dos Estados modernos \u2014, foi inaugurada entre n\u00f3s, precisamente, com os not\u00e1rios e registradores. Os cart\u00f3rios foram os precursores da aplaudida desestatiza\u00e7\u00e3o. Nada mais moderno, portanto, do que essa atividade delegada.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disto, os cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira; verdadeira jabuticaba, pois. Pelo contr\u00e1rio, trata-se de um modelo altamente difundido e mundialmente exitoso na defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tome-se, por exemplo, as atividades desempenhadas nos cart\u00f3rios de notas. Esse modelo beneficia mais de dois ter\u00e7os da popula\u00e7\u00e3o mundial, sendo adotado em 86 pa\u00edses, tais como China, Jap\u00e3o, Cor\u00e9ia, Fran\u00e7a, Alemanha, Espanha, It\u00e1lia, Portugal, al\u00e9m de praticamente toda a Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o bastasse isto, a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente das atividades desempenhadas pelos cart\u00f3rios \u00e9 potencializada em raz\u00e3o do seu singular m\u00e9todo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Afinal, cumpre ao insuspeito Poder Judici\u00e1rio fiscalizar todos os atos praticados nos cart\u00f3rios. Logo, os cart\u00f3rios n\u00e3o apenas desempenham essa fun\u00e7\u00e3o estatal de modo eficiente, raz\u00e3o por que t\u00eam sido agraciados com larga aprova\u00e7\u00e3o e reconhecimento por usu\u00e1rios e pela popula\u00e7\u00e3o…. seus atos s\u00e3o avalizados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Justamente porque o Estado reconhece nos cart\u00f3rios um instrumento de difus\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, in\u00fameras leis passaram a transferir a eles tarefas anteriormente confiadas ao Poder Judici\u00e1rio, tais como: usucapi\u00e3o extrajudicial, autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio extrajudicial, reconhecimento de paternidade, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras atividades. At\u00e9 mesmo tarefas desempenhadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2014 exigentes de f\u00e9 p\u00fablica \u2014 tiveram o seu exerc\u00edcio delegado aos cart\u00f3rios, em movimento chamado de Of\u00edcio da Cidadania, e que recebeu ampla acolhida popular.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, representa um perigoso retrocesso o movimento que, pautado em uma alardeada efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos, tem procurado atribuir a entidades privadas atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 o que se passou, recentemente, com a autoriza\u00e7\u00e3o para que a c\u00e9dula imobili\u00e1ria rural seja levada a registro ou a dep\u00f3sito em qualquer entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central, e que exer\u00e7a a atividade de registro ou dep\u00f3sito de ativos financeiros e mobili\u00e1rios (artigo 16 da Medida Provis\u00f3ria 897). Essas atividades \u2014 que at\u00e9 ent\u00e3o eram exercidas com f\u00e9-p\u00fablica, sob responsabilidade objetiva do Estado, mas desempenhada com a efici\u00eancia pr\u00f3pria dos particulares, e sob a intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2014 passam a ser registradas e depositadas em quaisquer entidades financeiras privadas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com isto, pretende-se que estas atividades n\u00e3o mais sejam fiscalizadas pelo Poder Judici\u00e1rio. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Suprime-se de pessoas desinteressadas no neg\u00f3cio jur\u00eddico a prerrogativa de afirmar e atestar a lisura formal destes t\u00edtulos. Suprime-se do impessoal olhar t\u00e9cnico a prerrogativa de impedir o registro de t\u00edtulos divorciados das exig\u00eancias legais. Suprime-se, pois, o que de mais elementar se busca em uma vida em sociedade: a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m de esta proposta n\u00e3o se afinar com o regime constitucional da fiscaliza\u00e7\u00e3o destas atividades \u2014 porque o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica confere ao Poder Judici\u00e1rio a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao passo que a noticiada medida provis\u00f3ria pretendeu transferi-la ao Banco Central \u2014, rompeu-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 ent\u00e3o reinante nesta seara.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Mas para al\u00e9m do impedimento jur\u00eddico, essa medida traz outro resultado perverso e contr\u00e1rio ao prop\u00f3sito supostamente pretendido. Afinal, demonstrou-se que essa medida provis\u00f3ria pretende transferir a realiza\u00e7\u00e3o destas opera\u00e7\u00f5es para um ambiente de maior fragilidade jur\u00eddica. E qu\u00e3o maior a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a um objeto, mais elevado \u00e9 o custo da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, a proposta veiculada nessa medida provis\u00f3ria, lamentavelmente, inflaciona e agrava o \u201ccusto Brasil\u201d.<\/p>\n
Maur\u00edcio Zockun \u00e9 advogado s\u00f3cio da Zockun Advogados, professor de Direito Administrativo nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado da PUC-SP, livre-docente e doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP.<\/strong><\/em><\/p>\n Marco Aur\u00e9lio de Carvalho \u00e9 advogado especializado em Direito P\u00fablico, s\u00f3cio-fundador do Grupo Prerrogativas e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia, secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Direito Notarial e de Registro da OAB-SP e consultor da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB-RJ e membro do Sindicato dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/em><\/p>\n