\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sess\u00e3o desta quarta-feira (6), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tribut\u00e1ria na exporta\u00e7\u00e3o de produtos. A an\u00e1lise do tema deve ser retomada na pr\u00f3xima semana na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 12\/2.<\/p>\n
ADI 4735<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tribut\u00e1ria a pequenos exportadores. O objeto de discuss\u00e3o s\u00e3o dois dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009 da Secretaria da Receita do Brasil que restringem a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o aos casos em que a produ\u00e7\u00e3o \u00e9 comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de tradings (empresas que atuam como intermedi\u00e1rias na exporta\u00e7\u00e3o) e sociedades comerciais exportadoras. A AEB alega que a medida viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia tribut\u00e1ria, da livre concorr\u00eancia, da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.<\/p>\n RE 759244<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 759244 diz respeito ao alcance da imunidade tribut\u00e1ria de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings. No RE, que trata de mat\u00e9ria constitucional com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a Corte deve avaliar se, nesse caso, as opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O caso espec\u00edfico refere-se ao questionamento de uma usina de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool de S\u00e3o Paulo sobre a regra estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria (IN\/SRP) 03\/2005, segundo a qual a receita proveniente de comercializa\u00e7\u00e3o com empresa em funcionamento no pa\u00eds \u00e9 considerada com\u00e9rcio interno, e n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) entendeu incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico n\u00e3o incidem sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Antes de julgar o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es, o Tribunal considerou poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais na tribuna da Corte mesmo ap\u00f3s o julgamento da ADI ter sido iniciado no Plen\u00e1rio virtual, com voto j\u00e1 proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A maioria dos ministros levou em considera\u00e7\u00e3o que, no caso, a mat\u00e9ria foi remetida ao Plen\u00e1rio f\u00edsico em raz\u00e3o do pedido de destaque do ministro Luiz Fux, e n\u00e3o de pedido de vista. Isso, segundo a maioria dos ministros, faz com que a mat\u00e9ria seja analisada desde o in\u00edcio pelo Plen\u00e1rio f\u00edsico, o que autoriza a atua\u00e7\u00e3o dos advogados da tribuna. Segundo esse entendimento, as sustenta\u00e7\u00f5es orais s\u00e3o prerrogativa do advogado e se inserem no direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n Partes interessadas<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com isso, teve in\u00edcio o julgamento dos processos com a apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios dos ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE. Posteriormente, foram realizadas as sustenta\u00e7\u00f5es orais da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), do advogado da AEB e de representantes das partes interessadas \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sociedade Rural Brasileira, Uni\u00e3o da Agroind\u00fastria Canavieira do Estado de S\u00e3o Paulo (Unica) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).<\/p>\n Fonte: STF<\/em><\/p>\n