As barreiras comerciais s\u00e3o medidas adotadas para impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0s pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio exterior, podendo ser tarif\u00e1rias \u2013 com a imposi\u00e7\u00e3o de taxas e tarifas \u2013 ou n\u00e3o tarif\u00e1rias, mediante imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es quantitativas, procedimentos alfandeg\u00e1rios, licenciamento de importa\u00e7\u00f5es e outras.<\/p>\n
Em que pese a admiss\u00e3o de tais medidas, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio sobre o tema, eis que os pa\u00edses membros, entre os quais est\u00e1 o Brasil, n\u00e3o podem instituir a\u00e7\u00f5es \u00e0 margem do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Muitas das vezes e de maneira velada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por interm\u00e9dio de seus \u00f3rg\u00e3os anuentes, passa a adotar condutas reiteradas de rejei\u00e7\u00e3o de pedidos de licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter exemplificativo, \u00e0 margem da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse momento, \u00e9 necess\u00e1rio observar se a conduta do \u00f3rg\u00e3o anuente \u00e9 leg\u00edtima e devida, pois, ao contr\u00e1rio, pode implicar no malferimento \u00e0 direitos constitucionais, como a livre iniciativa e livre exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Aspectos t\u00e9cnicos tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados, costumeiramente, sem justificativa plaus\u00edvel para proteger os produtos nacionais e podem acarretar distor\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio exterior, sendo que o Acordo sobre Barreiras ao Com\u00e9rcio (Acordo TBT da OMC) tem o fito de conter essa demanda distorcida.<\/p>\n
Especialmente, o Acordo trata de regulamentos t\u00e9cnicos, normas e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, que n\u00e3o devem ser transformados em \u00f3bices indevidos ao com\u00e9rcio, mas t\u00e3o somente no n\u00edvel necess\u00e1rio para atender a um objetivo leg\u00edtimo, a exemplo da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente.<\/p>\n
Portanto, quando houver a inser\u00e7\u00e3o de alguma exig\u00eancia \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e deferimento de pedidos de licenciamento de importa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e9 de extremo relevo que o contribuinte avalie se o que sendo exigido \u00e9 pertinente ou exorbitante, buscando a an\u00e1lise de especialistas que poder\u00e3o indicar a melhor forma de conduzir a quest\u00e3o, sem preju\u00edzo de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade est\u00e3o sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es similares. Al\u00e9m disso, regulamentos t\u00e9cnicos, normas e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade n\u00e3o dever\u00e3o ser mantidos quando as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que deram origem a sua ado\u00e7\u00e3o (como amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou ao meio ambiente) deixarem de existir.<\/p>\n
Entre as obriga\u00e7\u00f5es mais relevantes do Acordo TBT, destaca-se a obriga\u00e7\u00e3o de regulamentos t\u00e9cnicos nacionais, normas e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade observarem normas internacionais pertinentes, quando existentes, ou cuja formula\u00e7\u00e3o for iminente. Somente quando as normas internacionais n\u00e3o forem capazes de assegurar os objetivos leg\u00edtimos almejados (em raz\u00e3o, por exemplo, de condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas espec\u00edficas), os regulamentos t\u00e9cnicos, as normas e os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade poder\u00e3o diferir das normas t\u00e9cnicas internacionais.<\/p>\n
O Acordo TBT tamb\u00e9m requer que os\u00a0<\/i>Membros da OMC\u00a0<\/i><\/a>considerem a possibilidade de reconhecer a equival\u00eancia dos regulamentos t\u00e9cnicos e dos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade de outros Membros, mesmo que esses regulamentos sejam diferentes, desde que essas medidas atendam aos objetivos de seus pr\u00f3prios regulamentos t\u00e9cnicos ou procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade (como a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica). Finalmente, o Acordo TBT imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de publicar (transpar\u00eancia) e notificar as medidas, al\u00e9m de determinar que os regulamentos t\u00e9cnicos, as normas e os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade sejam adotados e aplicados em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es do tratamento da na\u00e7\u00e3o mais favorecida e do tratamento nacional.<\/i><\/p>\n O Acordo TBT prev\u00ea que cada Membro assegure que exista um Ponto Focal no seu pa\u00eds para dar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre regulamentos t\u00e9cnicos, normas e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, prover esclarecimentos bem como documentos relevantes sobre o assunto. No Brasil, o Inmetro (hiperlink) exerce tal papel.<\/i><\/p>\n Informe-se!<\/p>\n Not\u00edcia comentada por\u00a0<\/i>Laura Ivasco,<\/i>\u00a0Advogada, OAB: 242.614.<\/i>\u00c1rea de atua\u00e7\u00e3o: Direito Aduaneiro, Direito Tribut\u00e1rio e Com\u00e9rcio Exterior.<\/i><\/p>\n Fonte:\u00a0MDIC<\/a><\/p>\n Em caso de d\u00favida entre em contato com a nossa equipe especializada para que possamos lhe ajudar.<\/a><\/i><\/p>\n