Superada \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do CDC nas rela\u00e7\u00f5es entre delegat\u00e1rios e os usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, pelo entendimento pacificado da Cortes Superiores (RE 178236\/STF; Resp. 625.144\/ STJ). A doutrina tamb\u00e9m afirma que \u201cO servi\u00e7o registr\u00e1rio, sendo em maior parte compuls\u00f3rio e sempre de predominante interesse geral, n\u00e3o se confunde com as condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do contrato de consumo\u201c1<\/a><\/sup>.<\/p>\n Em suma, a rela\u00e7\u00e3o entre o delegat\u00e1rio e o usu\u00e1rio do servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 de clientela porque n\u00e3o \u00e9 contratual, mas formada pelo car\u00e1ter de autoridade, reconhecida como o poder certificante e pela f\u00e9 p\u00fablica \u2013 ambos\u00a0exerc\u00edcios de parcela de autoridade do Estado.<\/span><\/p>\n Mesmo assim, a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do Provimento 88, na medida em que utiliza a express\u00e3o \u201ccliente\u201d, pode dar azo a m\u00e1s interpreta\u00e7\u00f5es. Todavia, por v\u00e1rios motivos, essa previs\u00e3o n\u00e3o pode afetar a natureza das rela\u00e7\u00f5es entre delegat\u00e1rios e usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os.\u00a0Em primeiro lugar<\/b>, porque\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 4\u00ba, ao utilizar express\u00e3o \u201cpara fins desse provimento\u201d, restringe o campo de incid\u00eancia do conceito legal. Nesse sentido, \u201ccliente\u201d \u00e9 um dos termos \u201cdid\u00e1ticos\u201d que o Provimento 88 utiliza para \u201cfixar conceitos que ser\u00e3o empregados ao longo da normativa\u201d2<\/a><\/sup>.<\/p>\n Em segundo<\/b>, porque a hermen\u00eautica jur\u00eddica determina a interpreta\u00e7\u00e3o das normas administrativas em conformidade com as leis em sentido estrito, n\u00e3o o contr\u00e1rio; assim, se o ordenamento prev\u00ea determinada natureza para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica delegat\u00e1rio-usu\u00e1rio, ela n\u00e3o poderia ser alterada por normas infralegais.<\/b><\/p>\n Em terceiro<\/b>, porque o CNJ simplesmente utilizou o termo \u201ccliente\u201d por adotar nomenclatura prevista nas Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI, na Lei de Lavagem de Dinheiro e demais regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 preciso deixar claro: por mais que cause estranheza, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que a designa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios como \u201cclientes\u201d desvirtue a natureza n\u00e3o contratual e n\u00e3o consumerista das rela\u00e7\u00f5es delegat\u00e1rio-usu\u00e1rio.<\/p>\n Embora seja longa a discuss\u00e3o a respeito da responsabilidade civil dos agentes delegados, tamb\u00e9m est\u00e1 superada. A partir do atual texto do art. 22 da Lei n\u00ba 8.935\/1994 e do entendimento recentemente firmado pelo STF (RE 842.846), tem-se que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos oriundos da atividade, tendo poder-dever de ajuizar a\u00e7\u00e3o de regresso em face dos delegat\u00f3rios, por culpa ou dolo. Assim, os titulares de serventia t\u00eam responsabilidade subjetiva, pessoal e indireta. Quando o ato danoso for praticado por prepostos, o agente delegado tem direito de regresso.<\/p>\n Note-se que, nesse caso, h\u00e1 uma cadeia de responsabilidade com tr\u00eas partes e dupla a\u00e7\u00e3o do regresso: (i) perante o lesado, responde objetivamente o Estado; (ii) perante o Estado, responde o agente delegado, por culpa e dolo; e (iii) perante o agente delegado, responde o preposto (seja substituto, escrevente ou auxiliar), tamb\u00e9m por culpa e dolo.<\/p>\n Todavia, o oficial de cumprimento \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma especial peculiaridade nesse regime de responsabilidade, pois os substitutos respondem subsidiariamente, mesmo sendo prepostos aptos \u00e0 pr\u00e1tica de quase todos os atos da serventia. O oficial de cumprimento, mesmo sendo um preposto, responde solidariamente ao agente delegado, na forma do art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba do Provimento 88, a saber: \u201cOs not\u00e1rios e registradores, inclusive interinos e interventores, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os Oficiais de Cumprimento na execu\u00e7\u00e3o dos seus deveres\u201d.<\/p>\n Note-se que o dispositivo n\u00e3o especifica a natureza da responsabilidade, podendo ser considerada administrativa e civil (pelo princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e por previs\u00e3o do art. 24 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, a responsabilidade penal \u00e9 individual). Assim, tanto no processo administrativo disciplinar quanto na a\u00e7\u00e3o de regresso por danos, constar\u00e3o no polo passivo tanto o delegat\u00e1rio quanto seu oficial de cumprimento. Em car\u00e1ter disciplinar, o il\u00edcito \u00e9 o descumprimento das regras do Provimento 88 (e outras normas incidentes correlatas); em car\u00e1ter civil, o ato danoso pode estar relacionado \u00e0 quebra do dever de sigilo, por exemplo, caso gere danos \u00e0 imagem (sobretudo das chamadas \u201cpessoas expostas politicamente\u201d).<\/p>\n Ocorre que a Lei 8.935\/1994 \u00e9 taxativa ao dispor que o delegat\u00e1rio responde pelos atos de seus prepostos, os quais atuam sempre sob sua autoriza\u00e7\u00e3o. Uma vez que os oficiais de cumprimento s\u00e3o prepostos, parece claro que o art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba \u00e9 significativa inova\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico, extrapolando a compet\u00eancia normativa administrativa do CNJ. Trata-se de uma poss\u00edvel mat\u00e9ria de defesa em eventuais a\u00e7\u00f5es disciplinares e indenizat\u00f3rias. Ainda \u00e9 cedo para saber qual a interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada \u00e0s normas do Provimento 88, mas esse regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o aparentemente \u00e9 uma internaliza\u00e7\u00e3o inadequada do conceito de \u201coficial de conformidade\u201d, que o GAFI prev\u00ea na Nota Interpretativa de Recomenda\u00e7\u00e3o 18 (item 3).<\/p>\n Para Vitor K\u00fcmpel e Giselle Viana, o sigilo nas comunica\u00e7\u00f5es presta-se a \u201cgarantir a efetividade da investiga\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 eventualmente ser instaurada, bem como, se verificada a ocorr\u00eancia do il\u00edcito, a efetiva penaliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos3<\/a><\/sup>. Sem olvidar desse importante aspecto, sob outra faceta o sigilo diz respeito \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n O sigilo \u00e9 para privacidade o que a posse \u00e9 para a propriedade. Nos oitocentos, a privacidade confundia-se com direito a n\u00e3o ter a vida vasculhada sem motivo (right to be let alone<\/i>). Por\u00e9m, com o progresso da t\u00e9cnica, a coleta e o processamento de dados ascenderam vertiginosamente. Na atual Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o, os dados pessoais s\u00e3o fonte de poder e mercadoria valiosa. Assim, paralelamente, desenvolveu-se a Sociedade da Vigil\u00e2ncia4<\/a><\/sup>: a gest\u00e3o de dados pessoais permite o monitoramento, a classifica\u00e7\u00e3o e a manipula\u00e7\u00e3o das pessoas. Nesse contexto, muito al\u00e9m do sigilo, procura-se tutelar o direito de acesso, corre\u00e7\u00e3o e qualidade das informa\u00e7\u00f5es sobre si mesmo. No Brasil, essa tutela \u00e9 percept\u00edvel na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, X e XII), no Marco Civil da Internet\u00a0e,\u00a0sobretudo, na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n Muito se fala da coleta e processamento de dados por particulares, mas a privacidade em face Estado n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o considerada como deveria. \u00c9 fato que o Poder P\u00fablico coleta dados sem intuito de lucro, o que traz ineg\u00e1veis benef\u00edcios. Todavia, justamente por isso, a gest\u00e3o de dados pelo Estado det\u00e9m mais poder e \u00e9 menos contestada. E a aus\u00eancia de\u00a0accountability<\/i>\u00a0\u00e9 sempre perigosa aos indiv\u00edduos, \u00e0s minorias e \u00e0 pr\u00f3pria Democracia. A hist\u00f3ria ensina que Estados totalit\u00e1rios, como o nazismo e o stalinismo, j\u00e1 se utilizaram da gest\u00e3o de dados para persegui\u00e7\u00f5es, discrimina\u00e7\u00f5es e graves viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos.<\/p>\n Assim como para outras atividades importantes, \u00e9 fato que o uso de grande volume de dados \u00e9 essencial no combate ALD\/CFT. Por\u00e9m, motivando-se no \u201cbem comum\u201d (concretizado na seguran\u00e7a nacional, na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, no combate ao crime e ao terrorismo), o Estado brasileiro est\u00e1 formando um descomunal banco de dados com informa\u00e7\u00f5es detalhadas dos cidad\u00e3os. Embora a coleta seja por vias diversas \u2013Fisco, Justi\u00e7a Eleitoral, UIF, etc. \u2013, os dados s\u00e3o intercambi\u00e1veis entre as institui\u00e7\u00f5es. Assim, multiplicam-se as possibilidades tanto de combate efetivo ao crime, quanto de abusos e viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Como colaboradores que alimentam os bancos de dados estatais, os delegat\u00e1rios precisam ter cautela para n\u00e3o lesar a privacidade das partes envolvidas. Por um lado, nota-se que eventuais les\u00f5es podem decorrer, sobretudo, da quebra do dever de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es prestadas (cf: art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 18; art. 41 do Provimento 88). Por outro lado, como medida de \u201cdilig\u00eancia razo\u00e1vel\u201d, o delegat\u00e1rio tem o poder-dever de \u201cinvestigar\u201d, o que far\u00e1 principalmente pela consulta a bancos de dados estatais, tais como: ao cadastro eletr\u00f4nico de Pessoas Expostas Politicamente (art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba e art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico); ao Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais (art. 9\u00ba, \u00a7 8\u00ba e art. 31, \u00a7 3\u00ba), aos dados fiscais e eleitorais (art. 43). S\u00e3o previstos, inclusive, conv\u00eanios entre o Poder P\u00fablico e entidades representativas de classe para regulamentar e facilitar o acesso a bancos de dados estatais.<\/p>\n \u00c9 preciso cautela no uso desses instrumentos, pois pode-se lesar a privacidade consultado indiscriminadamente os bancos de dados. A uma, o art. 43, que limita tais consultas \u201caos dados necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o\u201d. A duas, as consultas precisam ser fundamentadas na\u00a0adequa\u00e7\u00e3o<\/i>\u00a0da consulta com a suspeita relativa a opera\u00e7\u00f5es e clientes pr\u00f3prios do agente delegado. Afinal, n\u00e3o seria razo\u00e1vel a consulta indiscriminada a informa\u00e7\u00f5es de pessoas que nada tem a ver com as opera\u00e7\u00f5es qualificadas pelo delegat\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n DONEDA, Danilo.\u00a0Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/b>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bit.ly\/34kG8gv.Acesso em: 28 out. 2019.<\/p>\n GAFI.\u00a0As recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI<\/b>. Tradu\u00e7\u00e3o feita por Deborah Salles e revisada por Aline Bispo sob a coordena\u00e7\u00e3o do COAF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bit.ly\/2NwZyrW. Acesso em 08 out. 2019.<\/p>\n K\u00fcmpel, Vitor F.; VIANA, Giselle de Menezes.\u00a0Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no Provimento n. 88 do CNJ<\/b>:\u00a0<\/b>normas gerais e perspectiva do registrador de im\u00f3veis.\u00a0<\/b>Dispon\u00edvel em: https:\/\/bit.ly\/327QOgY. Acesso em 29 out. 2019.<\/p>\n <\/a>RODOT\u00c0, Stefano.\u00a0A Vida na\u00a0Sociedade de Vigil\u00e2ncia. A privacidade hoje<\/b>. Organiza\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.<\/p>\n <\/p>\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/p>\n\n
\n<\/a><\/li>\n2.\u00a0<\/b>Oficial de cumprimento<\/b>: um preposto com re<\/b>sponsabilidade solid\u00e1ria<\/b><\/h3>\n
3. Qual a fun\u00e7\u00e3o do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es<\/b>?<\/b><\/h3>\n
Refer\u00eancias<\/b><\/h3>\n