Despacho:<\/p>\n
Protocolo n.: 201501231167<\/p>\n
Requerente: Divino Marciano Rodrigues<\/p>\n
Natureza: Fus\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o de registro de \u00e1rea<\/p>\n
Senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de a\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o de matr\u00edcula c\/c retifica\u00e7\u00e3o de registro de \u00e1rea proposta por divino marciano rodrigues, devidamente qualificado. Aduz a parte autora que adquiriu diversos im\u00f3veis situado na fazenda denominada engenho velho do taquaral no munic\u00edpio de Uruana, sendo que como as aquisi\u00e7\u00f5es ocorreram de forma fracionada, o im\u00f3vel hoje \u00e9 formado de 13 matr\u00edculas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Verbera que ao realizar o levantamento topogr\u00e1fico da \u00e1rea por agrimensor devidamente inscrito no CREA\/GO conselho regional de engenharia e agronomia do estado de goi\u00e1s, apurou-se que algumas matr\u00edculas encontram-se com \u00e1rea diferente da que de fato foi medida.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em suma, requerem a fus\u00e3o das matr\u00edculas e na sequ\u00eancia a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para que esta corresponda a realidade encontrada.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Juntaram documentos fls. 05\/34.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Intimados para emendar a inicial, outro promoveu a emenda incluindo os confrontantes no polo passivo, a saber: Nivaldo Manoel de Oliveira, Nicanor Marciano, Osvaldo Marra de Castro Filho, Ronan Rezende de Camargo, \u00c2ngela Em\u00edlia Camargo, Valdivino Pimenta Neves e Olga Moreira Neves, os quais foram citados (certid\u00e3o de fls. 59, 60, 66, 67, 70, 71,72, 84, 87), deixando transcorrer o prazo de contesta\u00e7\u00e3o in albis (certid\u00e3o fl. 89).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c0s fls. 90\/91, proferiu-se decis\u00e3o determinando a apresenta\u00e7\u00e3o do memorial descritivo georreferenciado da \u00e1rea que se busca retificar, o que foi apresentado as fls. 10\/139.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com vista ao minist\u00e9rio p\u00fablico, este manifestou desinteresse pelo feito (fl. 141\/142).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Fundamentando.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Decido.<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de a\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o de matr\u00edcula cumulada com retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea onde o autor pugna pela unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas das \u00e1reas adquiridas e na sequ\u00eancia seja promovida a retifica\u00e7\u00e3o do registro do im\u00f3vel objeto da lide a fim de constar a correta medida de sua \u00e1rea.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pois bem, o art. 234 da lei de registro p\u00fablicos, n. 6.015\/73, permite que o propriet\u00e1rio de im\u00f3veis cont\u00edguos promova a reuni\u00e3o das diversas matr\u00edculas em uma \u00fanica, vejamos:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 234. Quando dois ou mais im\u00f3veis cont\u00edguos pertencentes ao mesmo propriet\u00e1rio, constarem de matr\u00edculas aut\u00f4nomas, pode ele requerer a fus\u00e3o destas em uma s\u00f3, de novo n\u00famero, encerrando-se as primitivas. (renumerado do art. 231 com nova reda\u00e7\u00e3o pela lei n\u00a06.216<\/a>, de 1975)<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, as certid\u00f5es imobili\u00e1rias acostadas \u00e0s fls. 13\/29 demonstram ser o autor propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural composto por diversas matr\u00edculas, sendo que o memorial descritivo informa que as \u00e1reas s\u00e3o cont\u00edguas, permitindo a fus\u00e3o, como requerido.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, o art.\u00a0212<\/a> da\u00a0lei de registros p\u00fablicos<\/a>\u00a0n. 6015\/73, assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 212. Se o registro ou a averba\u00e7\u00e3o for omissa, imprecisa ou n\u00e3o exprimir a verdade, a retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retifica\u00e7\u00e3o por meio de procedimento judicial. Da exegese do artigo supramencionado tem-se que o teor dos registros que n\u00e3o demonstram a realidade dos\u00a0fat<\/a>os poder\u00e3o ser retificados por meio de reclama\u00e7\u00e3o do prejudicado.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Mandado de seguran\u00e7a. Retifica\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio. Aumento de \u00e1rea. Meio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Intelig\u00eancia dos arts. 212 e 213 da lei n\u00a06.015<\/a>\/73 e\u00a0860<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo civil<\/a>. Ofensa a direito l\u00edquido e certo. Concess\u00e3o da seguran\u00e7a. I – \u00e9 admiss\u00edvel o procedimento simplificado dos arts.\u00a0860<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo civil<\/a>,\u00a0212<\/a>\u00a0e\u00a0213<\/a>\u00a0da\u00a0lei dos registros p\u00fablicos<\/a>, para a retifica\u00e7\u00e3o de registros de im\u00f3veis, ainda que dela resulte altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, desde que fique devidamente evidenciado que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo s a terceiros. Ii – considerando que os im\u00f3veis s\u00e3o cont\u00edguos e que o memorial descritivo foi elaborado por profissional habilitado e conta com a concord\u00e2ncia dos confrontantes, nao h\u00e1 qualquer fundamento na recusa por parte da autoridade coatora. Ressalta-se, ainda, que o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzos a terceiros diretamente interessados, uma vez que nenhum dos confrontantes ter\u00e1 sua \u00e1rea alterada em decorr\u00eancia dessa retifica\u00e7\u00e3o. Iii – \u00a0verificada a ofensa ao direito l\u00edquido e certo do impetrante, merece ser ratificada, em definitivo, a seguran\u00e7a concedida na senten\u00e7a a quo. Remessa obrigat\u00f3ria conhecida e desprovida. (TJGO, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o 2598-16.2012.8.09.0151, rel. Dr (a). Delintro Belo de Almeida Filho, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgado em 25\/07\/2013, DJE 1365 de 15\/08\/2013) [negrito inserido] <\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outrossim, o artigo\u00a01.2<\/a>\u00a047<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo civil<\/a>\u00a0estabelece que: se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pois bem.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0In casu, vislumbro que o autor pleiteia a fus\u00e3o das matr\u00edculas e na sequ\u00eancia a retifica\u00e7\u00e3o do registro da \u00e1rea do im\u00f3vel descrito a fl. 10 por n\u00e3o exprimir as suas reais medidas, conforme documentos anexados, o que lhe \u00e9 de direito, sobretudo pelo georreferenciamento apresentado. Registre-se que os confrontantes, apesar de citados pessoalmente, n\u00e3o ofereceram resist\u00eancia a pretens\u00e3o formulada. Ressalte-se que estes anu\u00edram com o georreferenciamento realizado (fls. 105\/114).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Logo, tendo sido encontrada \u00e1rea diversa da registral \u00e9 da natureza do registro imobili\u00e1rio sua retifica\u00e7\u00e3o, sendo o deferimento do pedido formulado na exordial medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por consequ\u00eancia, julgo extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 487, I, do\u00a0novo c\u00f3digo de processo civil<\/a>, a fim de autorizar a fus\u00e3o das matr\u00edculas pertencentes ao requerente de n. 2876, 2897, 2875, 2895 , 2871, 2870, 1597, 619, 566, e as transcri\u00e7\u00f5es 6.693, 5350 e 534 9, por serem cont\u00edguas, bem como determinar que seja, na sequ\u00eancia, promovida a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, passando a conter 97,3551 ha, consignado junto a matr\u00edcula do im\u00f3vel as atuais divisas do im\u00f3vel e sua extens\u00e3o territorial, dentro do que especifica o memorial descritivo georreferenciado 115\/117.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Custa, caso haja, pela parte autora.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Transitada em julgado, arquivem-se.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0P.r.i.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Uruana-go, 26 de outubro de 2017.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Roberta Wolpp Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 Juiza de Direito<\/strong><\/p>\n \n