\u00a0 \u00a0 \u00a0O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) regulamentou o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e reforma agr\u00e1ria, com base na Medida Provis\u00f3ria (MP) 910 e nos Decretos 10.165 e 10.166, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, simplificando os procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas. As tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas foram publicadas na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0As novas normas que o Incra passa a adotar s\u00e3o: IN n\u00ba 98, que trata das dos procedimentos para sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria (PNRA), IN n\u00ba 99, que disp\u00f5e sobre as normas para Titula\u00e7\u00e3o de Assentados e Consolida\u00e7\u00e3o de Assentamentos da reforma agr\u00e1ria e IN n\u00ba 100, que discorre sobre os procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em \u00e1reas rurais. Dessa forma, ficam inteiramente revogadas as IN 95, 96 e 97 que anteriormente regulavam esses processos.<\/p>\n
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Sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A IN n\u00ba 98 traz entre as suas principais mudan\u00e7as na sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias candidatas a lotes de reforma agr\u00e1ria do Incra a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o ativa no Cad\u00danico. Os candidatos tamb\u00e9m n\u00e3o podem ter renda proveniente de atividade n\u00e3o agr\u00edcola superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais ou a um sal\u00e1rio m\u00ednimo por membro da fam\u00edlia.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outra mudan\u00e7a atende uma recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e altera o c\u00e1lculo dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o para classifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias candidatas a benefici\u00e1rias do PNRA. \u201cAnteriormente, uma fam\u00edlia acampada poderia receber at\u00e9 15 pontos no processo de sele\u00e7\u00e3o, esses pontos foram equilibrados entre os demais crit\u00e9rios divididos entre primeira sele\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de lotes\u201d, explica a coordenadora-geral substituta de Implanta\u00e7\u00e3o da Diretoria de Obten\u00e7\u00e3o de Terras e Implanta\u00e7\u00e3o de Projetos de Assentamento do Incra, Cinair Correia da Silva.<\/p>\n <\/p>\n Titula\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as mudan\u00e7as trazidas pela IN n\u00ba 99 est\u00e1 a moderniza\u00e7\u00e3o no procedimento do fluxo de titula\u00e7\u00e3o que torna o processo mais simplificado e objetivo. \u201cEste \u00e9 o ponto considerado o maior avan\u00e7o para os trabalhos de titula\u00e7\u00e3o do Incra, pois dispensa a necessidade de uma vistoria pr\u00e9via in loco a todo instrumento de titula\u00e7\u00e3o que a institui\u00e7\u00e3o for emitir\u201d, afirma o diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, Giuseppe Serra Seca Vieira.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Vieira explica que a inten\u00e7\u00e3o da IN foi instituir outros mecanismos para garantir que o benefici\u00e1rio esteja cumprindo as cl\u00e1usulas previstas no Contrato de Concess\u00e3o de Uso (CCU,). \u201cComo exemplo, podemos citar o uso de tecnologia para validar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente no lote buscando dados dispon\u00edveis no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro ou a inscri\u00e7\u00e3o do lote no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou ainda validar a explora\u00e7\u00e3o efetiva da parcela atrav\u00e9s do uso de imagem de sat\u00e9lite, de sensoriamento remoto\u201d, completa.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Mas o diretor destaca que h\u00e1 casos previstos na norma em que a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias \u00e9 obrigat\u00f3ria. S\u00e3o eles: quando o im\u00f3vel tiver sido objeto de termo de embargo ou infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrada por \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, quando o requerimento de titula\u00e7\u00e3o ou de regulariza\u00e7\u00e3o for realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o, se constar na lista de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo da Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ou se houver conflito agr\u00e1rio declarado ou registrado na Ouvidoria Agr\u00e1ria do Incra.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos assentamentos da reforma agr\u00e1ria, a nova norma trata de forma objetiva as condi\u00e7\u00f5es para consolida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever casos espec\u00edficos em que a consolida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastada.<\/p>\n <\/p>\n Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A IN n\u00ba 100 traz como principal mudan\u00e7a a fus\u00e3o dos procedimentos da antiga IN n\u00ba 95 do Incra, que tratava da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fora da Amaz\u00f4nia Legal, com a Portaria n\u00ba 645\/2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr\u00e1rio (Sead), que dispunha sobre os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, para regulamentar a MP 910 e o Decreto 10.165.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A nova regra ad\u00e9qua os procedimentos relacionados \u00e0 vistoria pr\u00e9via para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis rurais, que passou de 4 para 15 m\u00f3dulos fiscais com a medida provis\u00f3ria. \u201cA norma detalha os procedimentos relacionados a essa mudan\u00e7a, sempre respeitando o que recomenda a ADIN 4269\/2009\/STF, que afasta o entendimento de que n\u00e3o existe necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso esclarecer que a necessidade de vistoria n\u00e3o deixa de existir\u201d, frisa o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundi\u00e1ria, Humberto C\u00e9sar Mota Maciel.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDependendo do caso, ela poder\u00e1 deixar de ser feita in loco, para ser feita por sensoriamento remoto e cruzamento de dados do Incra com outros sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Governo Federal, como Receita Federal, \u00f3rg\u00e3os ambientais e outros que a autarquia necessitar\u201d, afirma.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O normativo regulamenta a obrigatoriedade e a forma com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entrar\u00e1 no processo da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria como uma informa\u00e7\u00e3o extra para o fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o remota. Entre outros pontos, tamb\u00e9m elenca os procedimentos que devem ser obedecidos no processo e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que o interessado na regulariza\u00e7\u00e3o precisa apresentar junto ao Incra.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Incra<\/em><\/p>\n