\u00a0 \u00a0 \u00a0As Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 98, 99 e 100 publicadas nesta ter\u00e7a-feira, 31, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) determinam os novos processos administrativos que devem ser adotados pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e \u00e0 reforma agr\u00e1ria. A medida foi necess\u00e1ria gra\u00e7as \u00e0s mudan\u00e7as de regras estabelecidas pelos decretos n\u00ba 10.165 e 10.166, publicados no dia 10 de dezembro junto com a Medida Provis\u00f3ria (MP) da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (n\u00ba 910\/2019).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Enquanto a medida provis\u00f3ria determinou mudan\u00e7as nas leis ligadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, registros p\u00fablicos, licita\u00e7\u00f5es e contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os decretos detalharam as normativas sobre emiss\u00e3o de instrumentos titulat\u00f3rios de \u00e1reas rurais objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e sobre crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia e titula\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria (PNRA). Para cumprir as novas regulamenta\u00e7\u00f5es dos decretos, o Incra ainda precisava ganhar a normatiza\u00e7\u00e3o interna acerca dos processos administrativos.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre a IN 98, que trata da sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias para o PNRA, o destaque fica para a necessidade de que as fam\u00edlias candidatas possuam cadastro ativo no Cad\u00danico. Anteriormente, bastava possui o cadastro feito junto ao Cadastro \u00danico para programas sociais do Governo Federal. Al\u00e9m disso, caso a fam\u00edlia possua renda proveniente de atividade n\u00e3o agr\u00edcola que some mais de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou mais de um sal\u00e1rio per capita, ela fica automaticamente proibida de participar do programa.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A contagem de pontos para que as fam\u00edlias sejam beneficiadas tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es. Essa mudan\u00e7a foi feita por recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 equilibrar os crit\u00e9rios utilizados na primeira sele\u00e7\u00e3o e na distribui\u00e7\u00e3o de lotes. O texto substitu\u00eddo, por exemplo, determinava que fam\u00edlias que morassem h\u00e1 mais tempo no munic\u00edpio no qual se localizava o projeto de assentamento receberiam at\u00e9 10 pontos. Agora, o texto da IN 98 traz que a fam\u00edlia nas mesmas condi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 receber at\u00e9 vinte pontos na primeira sele\u00e7\u00e3o do projeto de assentamento e at\u00e9 quinze pontos para a substitui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios origin\u00e1rios do lote.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Na IN 99, o destaque fica para a desburocratiza\u00e7\u00e3o e troca de informa\u00e7\u00f5es com outros setores a fim de agilizar o processo de titula\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das terras. A vistoria pr\u00e9via do im\u00f3vel que, atualmente, \u00e9 feita pessoalmente pode ser dispensada. Utilizando dados do Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro ou a inscri\u00e7\u00e3o do lote no Cadastro Ambiental Rural (CAR), funcion\u00e1rios do Incra poder\u00e3o verificar se o terreno cumpre as cl\u00e1usulas previstas no Contrato de Concess\u00e3o de uso. Imagens de sat\u00e9lite e sensoriamento remoto tamb\u00e9m podem ser utilizadas para a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para que a vistoria in loco seja considerada desnecess\u00e1ria, o terreno a ser titulado n\u00e3o pode ter sido objeto de termo de embargo ou infra\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o pode estar na lista de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo da Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia e n\u00e3o pode ser alvo de conflito agr\u00e1rio declarado ou registrado na Ouvidoria Agr\u00e1ria do Incra. Caso o requerimento de titula\u00e7\u00e3o ou de regulariza\u00e7\u00e3o tenha sido realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o, a vistoria no local passa a ser exigida.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A IN 100 orienta os processos administrativos relativos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Mais uma vez, a vistoria pr\u00e9via dos im\u00f3veis rurais \u00e9 alvo de novas normativas que pretendem agilizar os tr\u00e2mites realizados. Segundo a assessoria de imprensa do Incra, foi feita uma \u201cfus\u00e3o dos procedimentos da antiga IN n\u00ba 95 do Incra, que tratava da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fora da Amaz\u00f4nia Legal, com a Portaria n\u00ba 645\/2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio (Sead), que dispunha sobre os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, para regulamentar a MP 910 e o Decreto 10.165\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim como as vistorias pr\u00e9vias de im\u00f3veis rurais a serem utilizados no PNRA, os im\u00f3veis participantes da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria poder\u00e3o ter a vistoria in loco substitu\u00edda caso o uso de informa\u00e7\u00f5es armazenadas em outros sistemas do Governo Federal sejam considerados suficientes. No caso da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o uso de dados do CAR, como uma informa\u00e7\u00e3o extra, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para o processo de vistoria remota.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Com a publica\u00e7\u00e3o das novas normativas, ficam completamente revogadas as normativas n\u00ba 95, 96 e 97 que antes regulavam esses processos administrativos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
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Fonte: Canal Rural<\/em>
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