\u00a0 \u00a0 \u00a0A nova lei federal que permite o registro em cart\u00f3rio de im\u00f3veis de \u00e1reas pobres sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do habite-se esbarra em limita\u00e7\u00f5es impostas pelo pr\u00f3prio texto da norma e na falta de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O habite-se \u00e9 uma certid\u00e3o expedida pelas prefeituras que comprova que uma constru\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda dentro das regras legais. Em geral, os cart\u00f3rios a exigem para poder fazer o registro do im\u00f3vel, que define quem \u00e9 o propriet\u00e1rio dele (leia mais sobre habite-se e registro ao fim desta reportagem).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A nova lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, dispensa o habite-se para im\u00f3veis que atendam a 3 crit\u00e9rios:<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a01 – Foram constru\u00eddos h\u00e1 mais de 5 anos;<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a02 – Sejam de 1 s\u00f3 pavimento (t\u00e9rreos);<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a03 – Estejam em \u00e1rea ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei, entretanto, n\u00e3o definiu qual documento deve ser apresentado em substitui\u00e7\u00e3o ao habite-se. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), respons\u00e1vel por definir normas nacionais para cart\u00f3rios, informou que est\u00e1 elaborando uma norma sobre o assunto, mas n\u00e3o deu detalhes \u2013 nem prazo.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Os tribunais de Justi\u00e7a estaduais tamb\u00e9m precisam atualizar as normativas para os cart\u00f3rios de seus estados. Mas, de 5 consultados pelo G1 \u2013 Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro \u2013 apenas o de Pernambuco atualizou o seu c\u00f3digo de normas por conta da nova lei.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda assim, os cart\u00f3rios ainda t\u00eam d\u00favidas sobre como fazer o registro do habite-se, pois a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou claro o que deve ser apresentado no lugar desse documento, segundo Roberto L\u00facio de Souza Pereira, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Im\u00f3veis de Pernambuco (Aripe).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0“Essa solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo estudada”, afirmou.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em S\u00e3o Paulo, maior cidade do pa\u00eds, a aus\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o trava a efic\u00e1cia da nova lei, diz Flaviano Galhardo, presidente da associa\u00e7\u00e3o dos registradores imobili\u00e1rios da capital (Arisp). Nem propriet\u00e1rios nem cartor\u00e1rios sabem o que fazer.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0“Desde de agosto, nos cart\u00f3rios da cidade de S\u00e3o Paulo, por enquanto, n\u00e3o houve nenhum pedido de regulariza\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o do habite-se. As pessoas n\u00e3o sabem qual e a rela\u00e7\u00e3o de documentos que precisam apresentar e n\u00f3s n\u00e3o sabemos quais documentos receber. Essa rela\u00e7\u00e3o precisa ser estabelecida previamente pelo governo federal\u201d, afirma.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo informou que ser\u00e3o feitos estudos para definir como ser\u00e1 feita a comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 dentro das exig\u00eancias da lei que dispensa o habite-se, mas n\u00e3o deu prazo para que a defini\u00e7\u00e3o ocorra.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em Minas Gerais, os cart\u00f3rios de Belo Horizonte t\u00eam recebido “sondagens” do p\u00fablico sobre como registrar o im\u00f3vel com dispensa do habite-se, segundo o Col\u00e9gio Registral Imobili\u00e1rio de Minas Gerais (Cori-MG).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Ana Cristina de Souza Maia, secret\u00e1ria-geral da entidade, os interessados precisar\u00e3o apresentar uma certid\u00e3o municipal que comprove que o im\u00f3vel est\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es exigidas pela nova lei.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0“Quem tem compet\u00eancia para dizer que a edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 unifamiliar, de um s\u00f3 pavimento e que a edifica\u00e7\u00e3o se localiza em \u00e1rea permitida \u00e9 o munic\u00edpio, ent\u00e3o nesses casos, n\u00f3s exigir\u00edamos o requerimento, essa certid\u00e3o municipal e a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito do INSS”, diz Ana.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Procurado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) tamb\u00e9m informou que estuda como atualizar o c\u00f3digo de normas para os cart\u00f3rios e, assim como o de SP, n\u00e3o deu prazo.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No Distrito Federal, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJ-DFT) diz que os cart\u00f3rios s\u00e3o livres para definir quais documentos exigir. Com isso, h\u00e1 diversas interpreta\u00e7\u00f5es diferentes sobre a nova lei, segundo a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Distrito Federal (ANOREG\/DF):<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0– Parte acredita que a lei precisa de uma regulamenta\u00e7\u00e3o para que se defina o que entra no lugar do habite-se;<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0– Parte acredita que n\u00e3o precisa, mas que o propriet\u00e1rio precisa apresentar ao cart\u00f3rio os mesmos documentos exigidos para se obter o habite-se;<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0– Parte acredita que s\u00f3 \u00e9 preciso apresentar prova de exist\u00eancia do im\u00f3vel (como uma foto ou conta de luz), ou mesmo uma declara\u00e7\u00e3o do interessado;<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Mesmo com essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, entretanto, os cart\u00f3rios do Distrito Federal receberam at\u00e9 o in\u00edcio de dezembro apenas 1 pedido de registro com base na nova lei, segundo a Anoreg\/DF. E, mesmo assim, o procedimento n\u00e3o foi feito, pois o propriet\u00e1rio n\u00e3o apresentou todos os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No Rio de Janeiro, a associa\u00e7\u00e3o dos registradores de im\u00f3veis diz n\u00e3o ter percebido solicita\u00e7\u00f5es com base na nova lei. O Estado, por\u00e9m, j\u00e1 permite o registro sem habite-se, desde que o interessado comprove que o im\u00f3vel est\u00e1 no cadastro fiscal do munic\u00edpio, e desde que isso fique escrito no registro, segundo a entidade.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0“Outra diferen\u00e7a da regra local, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o do tipo de constru\u00e7\u00e3o que pode ser averbada dessa forma. Seja ela residencial ou comercial, com um ou mais pavimentos, situada em \u00e1rea ocupada por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda ou n\u00e3o, apresentado o documento fiscal expedido pelo munic\u00edpio, poder\u00e1 ser averbada”, diz Leonardo Mon\u00e7ores Vieira, presidente da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O TJ-RJ entende que os cart\u00f3rios precisam, sim, exigir o habite-se em qualquer situa\u00e7\u00e3o, e informou que foi instaurado um procedimento para adequar as normas cartor\u00e1rias do estado \u00e0 nova lei.<\/p>\n
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Lei n\u00e3o se aplica \u00e0 realidade, diz sem-teto da maior comunidade de SP<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Coordenador do Movimento Sem Teto de Heli\u00f3polis \u2013 maior comunidade de S\u00e3o Paulo, com 200 mil moradores \u2013 Manoel Otaviano diz que a nova lei \u00e9, por enquanto, in\u00fatil, pois os lotes em que os im\u00f3veis est\u00e3o localizados s\u00e3o todos irregulares, o que impede qualquer tipo de registro, com ou sem habite-se.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPara os moradores aqui da comunidade, isso pode fazer uma import\u00e2ncia depois, porque hoje essa nova medida n\u00e3o \u00e9 \u00fatil para essa popula\u00e7\u00e3o. O que precisamos aqui, antes de qualquer coisa, \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de todos os lotes de Heli\u00f3polis, uma regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria”, afirma.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro problema, diz Otaviano, \u00e9 que a nova lei s\u00f3 beneficia a im\u00f3veis t\u00e9rreos \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso em muitas das constru\u00e7\u00f5es em \u00e1reas pobres.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“\u00c9 uma lei muito confusa, parece que foi feita para dizer que est\u00e1 dando uma reposta para o problema e mostrar para a m\u00eddia. Mas, na realidade, \u00e9 invi\u00e1vel. A gente \u00e9 tratado de forma desigual, \u00e9 como se o cidad\u00e3o de direito n\u00e3o estivesse na favela, como se a favela n\u00e3o fizesse parte da cidade.”<\/p>\n <\/p>\n Nova lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Urban\u00edstico da OAB, Daniela Lib\u00f3rio avalia que, ao n\u00e3o estabelecer um procedimento substituto para o habite-se, a nova lei pode prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO habite-se \u00e9 um procedimento complexo e formal, que exige uma s\u00e9rie de documentos para comprovar que tudo est\u00e1 em ordem. Sem um documento que substitua o habite-se, que seja expedido de uma maneira menos burocr\u00e1tica, n\u00f3s chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que para o governo [federal], n\u00e3o interessa a fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma propriedade\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Questionado sobre como ser\u00e1 provado que o im\u00f3vel est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es seguras de ser habit\u00e1vel, e se enquadra nas caracter\u00edsticas previstas na lei, o autor do projeto, senador Iraj\u00e1 Abreu (PSD-TO) disse que isso pode ser feito via sat\u00e9lite.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSe n\u00e3o caiu em 5 anos, n\u00e3o cai mais”, afirma.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O parlamentar justifica o projeto com o argumento de que o custo para regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 muito alto.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CMN), s\u00e3o quase 7 milh\u00f5es de casa nessas condi\u00e7\u00f5es. A ideia do projeto era de poder regularizar com a dispensa do habite-se, porque do contr\u00e1rio tem que pagar multa, chamar a prefeitura pra fazer uma vistoria, e arcar com muitos custos por uma casa que em tese j\u00e1 \u00e9 sua”, afirma.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O G1 procurou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pois o ministro S\u00e9rgio Moro subscreve a nova lei, mas a pasta informou que n\u00e3o tem compet\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entenda o que \u00e9 registro e o que \u00e9 habite-se<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Registro<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O registro de um im\u00f3vel \u00e9 um ato cartorial necess\u00e1rio para declarar quem \u00e9 o propriet\u00e1rio formal e legal de uma constru\u00e7\u00e3o. Antes do registro, \u00e9 necess\u00e1rio realizar uma matr\u00edcula da propriedade, em um cart\u00f3rio na mesma localidade em que ele foi constru\u00eddo. Nessa matr\u00edcula s\u00e3o acrescentadas informa\u00e7\u00f5es com uma breve descri\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o da propriedade.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na matr\u00edcula s\u00e3o realizadas todas as atualiza\u00e7\u00f5es referente a situa\u00e7\u00e3o legal do im\u00f3vel. A averba\u00e7\u00e3o, acr\u00e9scimos, altera\u00e7\u00f5es e e inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de pessoas que constam no registro s\u00e3o alterados por meio da matr\u00edcula.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os documentos necess\u00e1rios para o registro de im\u00f3veis s\u00e3o pr\u00e9-definidos pelos estados, e a partir disso, os munic\u00edpios seguem essa lista e podem ou n\u00e3o incluir outros documentos.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Habite-se<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O habite-se \u00e9 uma certid\u00e3o emitida pelas prefeituras que comprova que a constru\u00e7\u00e3o de uma propriedade foi conclu\u00edda nos padr\u00f5es t\u00e9cnicos exigidos por lei. O documento atesta a seguran\u00e7a da propriedade.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Somente ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o dessa certid\u00e3o o im\u00f3vel pode ser habitado e registrado em cart\u00f3rio.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O valor para a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se varia de acordo com cada munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: G1<\/em><\/p>\n