![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/jos\u00e9-de-arimat\u00e9ia-9-Copia.jpg\")
<\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (Irib) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) conseguiram junto \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ-MT) a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.178\/2015 no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso: o Provimento n\u00ba 43\/2019.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O documento, que institui o procedimento a ser adotado para a implementa\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na faixa de fronteira do Estado, foi minutado pelas oficialas de registro Maria Aparecida Bianchin Pacheco (1\u00ba Of\u00edcios de Poxor\u00e9u e de Barra do Gar\u00e7as e diretora de Assuntos Agr\u00e1rios do Irib) e Rosangela Poloni (1\u00ba Of\u00edcio de Porto Esperidi\u00e3o) e pelo advogado e representante da UFMT Divanir Marcelo de Pieri e entregue \u00e0 CGJ-MT, que o aprovou e o publicou. Os tr\u00eas tamb\u00e9m integram as respectivas institui\u00e7\u00f5es que representam junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Fundi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio mato-grossense.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0O presidente da Anoreg-MT, Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa, informou que o provimento trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais de at\u00e9 15 m\u00f3dulos rurais e de 15 m\u00f3dulos at\u00e9 2.500 hectares localizados na \u00e1rea de fronteira. \u201cO provimento demonstra a coragem que tem nossa Corregedoria em n\u00e3o inovar, mas, sim, cumprir o seu mister no que tange \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es quanto ao procedimento a ser adotado pelos registradores da faixa de fronteira, notadamente na implementa\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos oriundos dos registros decorrentes das aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na \u00e1rea de fronteira do Estado de Mato Grosso. Este provimento vem sanar uma car\u00eancia e d\u00favida at\u00e9 ent\u00e3o existentes quanto ao cumprimento da Lei 13.178\/2015, que revogou a Lei n\u00ba 9.871\/1999\u201d, ambas desprovidas de regulamenta\u00e7\u00f5es e\/ou orienta\u00e7\u00f5es por parte dos competentes \u00f3rg\u00e3os gestores das terras brasileiras\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia informa, ainda, que \u201cesse provimento vem coroar o trabalho realizado pelas colegas Maria Aparecida e Rosangela Poloni e por tantos outros que tamb\u00e9m deram sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o ao longo desses anos. Assinalo que desde 1999 o assunto tem sido objeto de debates nos mais distintos congressos estaduais e nacionais. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, destaca-se o relevante trabalho nessa \u00e1rea do professor doutor Jos\u00e9 Lacerda, que foi deputado, secret\u00e1rio de Estado, e em suas prele\u00e7\u00f5es tem sempre dito que os maiores gargalos da regulariza\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia s\u00e3o as faixas de fronteira e a margem das rodovias federais constru\u00eddas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 1.164\/71. Creio que com esse provimento, destinado \u00e0 faixa de fronteira, ganhar\u00e3o os agricultores que l\u00e1 ter\u00e3o seus t\u00edtulos estaduais ratificados, se assim quiserem, passando assim a desenvolver suas atividades sem o receio de ver seu im\u00f3vel retornar \u00e0 Uni\u00e3o, conforme, ali\u00e1s, preceitua a respectiva lei. Parab\u00e9ns \u00e0s nossas colegas pela lideran\u00e7a na edi\u00e7\u00e3o desse provimento e o fazemos em nome da nossa institui\u00e7\u00e3o, acreditando assim externar o pensamento de todos os registradores mato-grossenses da regi\u00e3o de fronteira\u201d.<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/IMG_20191209_112157-Copia.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o da registradora de im\u00f3veis Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Provimento 43\/2019 \u00e9 positiva. \u201cAvalio de forma extremamente positiva, pois entendo que \u00e9 desta forma que devemos agir, em coopera\u00e7\u00e3o e sempre visando a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos nossos clientes. A participa\u00e7\u00e3o do Irib na Comiss\u00e3o de Assuntos Fundi\u00e1rios e perante a Corregedoria-Geral de Mato Grosso \u00e9 um fator in\u00e9dito porque \u00e9 um Instituto acad\u00eamico que produz a melhor literatura de registro imobili\u00e1rio do pa\u00eds e que est\u00e1 tendo a oportunidade de ter voz aqui em Mato Grosso. Existe nossa vontade conjunta de multiplicarmos essa a\u00e7\u00e3o em outros Estados que t\u00eam faixa de fronteira, pois \u00e9 um assunto que vem sendo debatido desde 2015 e que somente agora conseguimos um provimento capaz de regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.178\/2015. J\u00e1 atuamos, inclusive, junto ao Incra nacional, mas agora \u00e9 que nossos estudos come\u00e7aram a ganhar luzes\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A registradora de im\u00f3veis Rosangela Poloni tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia do provimento. \u201cO primeiro fato \u00e9 pioneirismo. \u00c9 o primeiro no Brasil e somos o primeiro Estado a ser beneficiado por uma norma oriunda da nossa corregedoria, a qual estabelece os crit\u00e9rios objetivos que os oficiais de registro devem observar para o efetivo cumprimento e aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.178\/20015. O provimento esclarece muitas nuances que precisavam de uma pormenoriza\u00e7\u00e3o a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto \u00e0quele que pratica o ato (oficial de registro que vai averbar na matr\u00edcula do produtor que aquele im\u00f3vel tem sua origem de titula\u00e7\u00e3o ratificada e confirmada pela chancela da Lei n\u00ba 13.178\/2015) quanto para o pr\u00f3prio produtor no sentido de que ele saiba exatamente quais os documentos que deve apresentar\u201d.<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/ENCONTRO-DE-INTEGRA\u00c7\u00c3O-201-Copia.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ela acrescenta que o provimento tamb\u00e9m \u00e9 fundamental \u201cna medida em que define que a ratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser operada de of\u00edcio pelo oficial de registro de im\u00f3veis, at\u00e9 porque h\u00e1 que se verificar sempre o cumprimento dos requisitos do artigo 1\u00ba. Ele esclarece que a ratifica\u00e7\u00e3o depende da provoca\u00e7\u00e3o do interessado, bem como os documentos a serem apresentados para comprovar que n\u00e3o est\u00e1 nas excludentes que n\u00e3o podem ser ratificados. Ele dirime o que quem sabe seja o principal ponto de interroga\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da lei, que \u00e9 como o propriet\u00e1rio vai comprovar ao oficial de registro a inexist\u00eancia de qualquer questionamento administrativo com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel. Essa comprova\u00e7\u00e3o pode ser feita mediante escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o, onde o propriet\u00e1rio declara que ele nunca foi citado, que desconhece, que afirme com seguran\u00e7a que aquele im\u00f3vel de sua propriedade n\u00e3o tem questionamento administrativo formulado em seu desfavor\u201d, frisou Rosangela Poloni.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cCom satisfa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m noticio que o Registro de Im\u00f3veis de Porto Esperidi\u00e3o j\u00e1 praticou quatro ratifica\u00e7\u00f5es, que podem servir de exemplo para divulga\u00e7\u00e3o da possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do instituto. Estamos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para os aspectos pr\u00e1ticos do cumprimento da lei e respectivo provimento e agradecidos \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do nosso Estado, em especial ao corregedor-geral da justi\u00e7a e sua assessoria pelo enfrentamento do tema de maneira pr\u00e1tica e singular\u201d, concluiu Rosangela Poloni.<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/IMG_20191209_112644-Copia.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O corregedor-geral da justi\u00e7a, desembargador Luiz Ferreira da Silva, explicou a edi\u00e7\u00e3o do provimento. \u201cA ideia de se editar esse provimento originou-se de uma exposi\u00e7\u00e3o feita perante a Comiss\u00e3o Estadual de Assuntos Fundi\u00e1rios e Registros P\u00fablicos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por iniciativa das oficialas de registro Maria Aparecida Bianchin Pacheco e Ros\u00e2ngela Poloni e do caus\u00eddico Divanir Marcelo de Pieri. Na condi\u00e7\u00e3o de integrantes da comiss\u00e3o, bem como representantes do Irib, UFMT e Anoreg-MT, requisitaram da Corregedoria ato normativo para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.178\/2015 no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para editar o provimento, o desembargador levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ter se pronunciado sobre a mat\u00e9ria e minuciado os requisitos previstos na lei. \u201cO respectivo provimento visa apenas uniformizar o entendimento para todos os registradores, como um suporte para a melhor atua\u00e7\u00e3o destes, sendo que a reda\u00e7\u00e3o do provimento n\u00e3o inova em anda a legisla\u00e7\u00e3o, mas, t\u00e3o somente, sistematiza o andamento do procedimento\u201d, destacou.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda segundo o corregedor, a iniciativa visa proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios de terras na faixa de fronteira. \u201cDesde sempre se olha aqueles t\u00edtulos de faixa de fronteira com uma certa desconfian\u00e7a. Ent\u00e3o, com esse provimento, sem maiores delongas, sem maiores burocracias, aqueles que naturalmente se enquadrarem dentro das exig\u00eancias do provimento ter\u00e3o um resultado muito prof\u00edcuo. Isso vem realmente dar aquilo que o povo que tem o t\u00edtulo naquela regi\u00e3o h\u00e1 tanto tempo almejava: fazer com que seus t\u00edtulos de propriedade de fato exteriorizem aquilo que ele tem. Com essa ratifica\u00e7\u00e3o, eles v\u00e3o ter 100% de garantia\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Luiz Ferreira destacou ainda que a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios traz vantagens tanto para o propriet\u00e1rio da terra quanto para o Estado. \u201cO titular desse dom\u00ednio, com esse t\u00edtulo ratificado, vai poder gerar emprego e renda. Ele vai conseguir tirar dinheiro, alocar recursos, vai plantar, colher, contratar, pagar mais tributos. Em suma, isso \u00e9 uma cadeia que traz vantagens para os dois lados. \u00c9 uma normativa inovadora, que vai servir de par\u00e2metro, como j\u00e1 serviu o nosso provimento do georreferenciamento. Tal qual aquele, este provimento tamb\u00e9m vai servir de balizador para outros Estados\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente do Irib, S\u00e9rgio Jacomino, disse que o Instituto \u00e9 um reposit\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es e um n\u00facleo autorizado que arrebanhou ao longo das d\u00e9cadas muita respeitabilidade no meio jur\u00eddico, seja entre os registradores, seja mesmo entre outras carreiras jur\u00eddicas como not\u00e1rios, magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cO registro de im\u00f3veis encontra no Irib um fundamento para seu desenvolvimento. Est\u00e1 ali os elementos que permitem enfrentar todos os desafios. O Irib mant\u00e9m uma reserva de conhecimento e tem se aplicado no sentido de desenvolver essa sua miss\u00e3o que vem desde a d\u00e9cada de 60, municiando os registradores do Brasil com informa\u00e7\u00f5es fidedignas como contribui\u00e7\u00f5es, notas t\u00e9cnicas, pareceres, estudos e publica\u00e7\u00f5es que v\u00eam sustentando a atividade do Irib ao longo das d\u00e9cadas\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao provimento, \u201co Irib tem a CPRI, que \u00e9 a Comiss\u00e3o do Pensamento Registral Imobili\u00e1rio, formada por juristas de primeir\u00edssima linha, registradores imobili\u00e1rios que se dedicam a produzir conte\u00fado e estudos, pareceres e notas em rela\u00e7\u00e3o aos temas que lhes s\u00e3o endere\u00e7ados. A nossa colega Cida Bianchin foi destacada para, junto com a Rosangela Poloni, empreender esses estudos por indica\u00e7\u00e3o e abona\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Irib. Ent\u00e3o, essa atua\u00e7\u00e3o coordenada entre Anoreg-MT, Irib e Universidade Federal produziu os elementos, os fundamentos, o conte\u00fado para que o Tribunal de Justi\u00e7a pudesse regulamentar esse aspecto muito sens\u00edvel, que \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fronteira. Somente quando se empreende de modo coordenado as iniciativas, os resultados inevitavelmente aparecem. O Irib tem apoiado todas as iniciativas dos Estados no sentido de valorizar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio brasileiro\u201d, frisou S\u00e9rgio Jacomino.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, o representante da UFMT, Marcelo De Pieri, pontuou que \u201co procedimento de ratifica\u00e7\u00e3o levado a efeito perante o registro imobili\u00e1rio, na forma autorizada pela Lei n\u00ba 13.178\/15, trata-se de um procedimento administrativo que visa trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao titular do im\u00f3vel, mas que n\u00e3o se afigura como uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica imut\u00e1vel ou intranspon\u00edvel, de modo que, mesmo sendo realizada ratifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, isso n\u00e3o significa que a ratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser submetida ao controle administrativo ou jurisdicional posterior, caso em que o interessado, seja ente p\u00fablico ou particular, poderia, diante da comprova\u00e7\u00e3o do fato alegado cancelar a ratifica\u00e7\u00e3o levada a efeito, inclusive com a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, c\u00edvel e criminal do requerente que eventualmente tenha forjado qualquer documento para apresenta\u00e7\u00e3o perante o registro imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele acrescentou que \u201ca prote\u00e7\u00e3o plena ao direito de propriedade, constitucionalmente previsto, n\u00e3o pode ficar adstrito a meras formalidades, sem previs\u00e3o legal, sob pena de causar preju\u00edzo jur\u00eddico e econ\u00f4mico ao interessado. Em virtude disso, deve-se destacar o pioneirismo e acerto da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, ao editar o Provimento n\u00ba 43\/2019, outorgando seguran\u00e7a aos registradores de im\u00f3veis na pr\u00e1tica do ato de ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na faixa de fronteira\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira aqui<\/a> a \u00edntegra do Provimento 43\/2019.<\/p>\n