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Tipo de Ato Normativo:
NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 31/2019 PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CUJO RAMO DE COMÉRCIO SEJA A VENDA DE IMÓVEL CONSIDERANDO que a Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato …
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Lei nº 13.726/2018 que dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Dispõe sobre a nova nomenclatura para os profissionais técnicos industriais, de acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industria
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Dispõe sobre a padronização do procedimento de Alienação Fiduciária pela CEI.
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Dispõe sobre a exigência de certidões da Central de Testamento de Mato Grosso e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
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Dispõe sobre a(s) emissão(ões) de certidão(ões) expedida(s) pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) na forma digital.
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Dispõe sobre documentos recebidos pelos Notários e Registradores bem como por usuários utilizando a plataforma da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI).
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Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
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Dispõe sobre documentos recebidos pelos Notários e Registradores bem como por usuários utilizando a plataforma da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI).
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Dispõe sobre a exigência de consignar no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos ou Causa Mortis
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Dispõe sobre a autenticação do documento de carteira nacional de habilitação (CNH) expirada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa dos arquivos de retorno dos selos digitais utilizados através do Sistema de GESTÃO INTEGRADA DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL-GIF pelos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso regulamentado pelo Provime
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(Provimento 08/2017 – Obrigatoriedade de remessa dos livros diários/auxiliar/depósito/autocorreição)
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Arquivos de Escrituras de Testamento não devem ser enviados para Central Eletronica de Integração e Informações (CEI-MT).
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Diferença entre Desmembramento ou Desdobro e Extinção de Condomínio ou Divisão.
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Carta de Anuência do Intermat após Resolução 001/2015 que excluiu informação a deslocamento e/ou sobreposição de titulos.
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Revoga a Nota de Orientação nº Nº 13/2015 – Provimento do CNJ nº 42/2014 – Obrigatoriedade de encaminhamento da cópia do instrumento de procuração na Junta Comercial
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Alienação Fiduciária: procedimento para Intimação do devedor fiduciante.
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Provimento do CNJ nº 42/2014 – Obrigatoriedade de encaminhamento da cópia do instrumento de procuração na Junta Comercial
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COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR DESMEMBRAMENTO
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