Os dados constantes do cartão de assinatura do Tabelionato de Notas são produzidos com base na declaração do próprio segurado, motivo pelo qual não pode ser considerado início de prova material do exercício de atividade rurícola.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE ASSINATURA. TABELIONATO DE NOTAS. AUTODECLARAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É sabido que o documento novo de que trata o artigo 966, inciso VII, do CPC é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava a parte-autora impedida de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava. 2. É vedado fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão combatida, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos. 3. Não serve a ação rescisória como meio de correção da injustiça na apreciação do conjunto probatório, nem para o reexame desse. 4. Os dados constantes do cartão de assinatura do Tabelionato de Notas são produzidos com base na declaração do próprio segurado, motivo pelo qual não pode ser considerado início de prova material do exercício de atividade rurícola. (TRF-4 - AR: 50185013520184040000 5018501-35.2018.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 24/10/2018, TERCEIRA SEÇÃO)   Numeração: AR 5018501-35.2018.4.04.0000 Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642912089/acao-rescisoria-secao-ar-50185013520184040000-5018501-3520184040000