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Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 36/2019

28 de setembro de 2019

NOTA DE ORIENTAÇÃO N. 36/2019 – ANOREG/MT

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2019.

 

 

ASSUNTO: PROJETO “CARTÓRIO AMIGO”

 

 

Com o propósito de ampliar a abrangência das diversas ações realizadas pelos cartórios do estado de Mato Grosso em prol da sociedade, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT em conjunto com os notários e registradores, criaram o projeto “Cartório Amigo”.

 

As serventias que aderirem ao projeto prestarão os seguintes serviços de forma gratuita, na forma da lei: casamentos; segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito. Ademais, darão orientação sobre as outras especialidades, ou seja: Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoa Jurídica e Registro de Títulos e Documentos.

 

Ressalta-se que as serventias de registro civil poderão realizar os casamentos comunitários em outras datas. Entretanto, destaca-se que o intuito é desenvolver uma agenda juntamente com a Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de forma a se concentrar apenas em uma data.

 

Por fim, não se olvide que a realização do Cartório Amigo visa concentrar os eventos apontados em uma só data, mas não tem o objetivo de afastar os pedidos avulsos em outras datas, o que implica em dizer que as serventias não poderão recusar requerimentos amparados pela justiça gratuita com a justificativa de que deveria ter sido feito na data em comento.