Nota de Orientação nº 29/2018

NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 29/2018

Dispõe sobre a nova nomenclatura para os profissionais técnicos industriais, de acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), no uso de suas atribuições estatutárias,  

Considerando que as Associações de Classe têm papel fundamental em orientar os associados quanto às exigências legais no exercício da profissão;

Considerando que em alguns serviços extrajudiciais há a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica (ART), que é um instrumento no qual o profissional registra as atividades técnicas exigidas;

Considerando que em 26/03/2018 foi publicada a Lei nº 13.639/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;

Considerando que o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de Mato Grosso (Sintec-MT) procurou a associação,

 RESOLVE

Orientar os(as) notários(as)/registradores(as) do Estado de Mato Grosso que a nomenclatura para os técnicos industriais será Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em substituição à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Os nomes dos profissionais técnicos industriais podem ser consultados no sítio eletrônico http://www.cft.org.br/tecnicos-industriais/

Cuiabá, 26 de outubro de 2018.