IMG-LOGO
Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 006/2014

3 de fevereiro de 2015

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI Nº 12.651/2012, REVOGOU A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.