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Consulta Técnica

A designação de responsável por serviço de registro, quando não extinta delegação anterior, e sem qualquer motivação, constitui ato nulo de pleno direito, inapto à geração de efeitos jurídicos.

29 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: CONCURSO PÚBLICO - DELEGAÇÃO - TITULAR: MORTE - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: DIRETOR DO FORO - SEPARAÇÃO DE PODERES - GOVERNADOR: NOMEAÇÃO: INCOMPETÊNCIA: ATO NULO. 1. Por força do disposto no art. 236, § 3º da Constituição Federal (CF), o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. 2. Somente detém a delegação constitucional para o exercício de atividade notarial e de registro, independentemente de submissão a concurso público, o notário e o oficial de registros legalmente nomeados até à data de promulgação da CF (3.10.1988). 3. A designação de responsável por serviço de registro, quando não extinta delegação anterior, e sem qualquer motivação, constitui ato nulo de pleno direito, inapto à geração de efeitos jurídicos. 4. Extinta a delegação de notário ou oficial de registro por qualquer dos motivos legais, compete ao Juiz Diretor do Foro declarar a vacância e nomear o substituto mais antigo para responder pelo serviço, até o provimento da vaga por concurso. 5. É inócua a nomeação de titular para serventia extrajudicial não vaga, ainda que pelo Governador do Estado, por absoluta incompetência para o ato, este que, uma vez levado a cabo, embora formal, não produzirá efeito legal, posto que nulo de pleno direito. (TJ-MG - AC: 10024134117514005 Belo Horizonte, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 24/04/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2018)   Numeração: AC 4117514-40.2013.8.13.0024 Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG Relator: Oliveira Firmo Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938063321/apelacao-civel-ac-10024134117514005-belo-horizonte