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Tipo de Ato Normativo:
Trata-se de consulta formulada acerca da cobrança de emolumentos em Escritura Pública de Venda e Compra com Cessão de Direitos.
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DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RESPOSTA PARA ORÇAMENTOS NA CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (CEI-MT)
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Interligação da CEI/MT com sistema GIF permitindo a remessa automática dos atos de busca e de visualização para a declaração online de atos notariais e registrais e modelos de recibos .
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Pesquisa avançada por número da Matrícula no registro de imóveis, número do termo no registro civil, número da ficha para o cartão de firmas, número do instrumento para protesto, número do registro em títulos e documentos e/ou pessoa jurídica e …
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Envio do sinal público pela Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI-MT)
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Revisão da Nota de Orientação 33/2019 que trata sobre a cobrança de materialização e desmaterialização de todo e qualquer documento e/ou título eletrônico.
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Obrigatoriedade de as serventias realizarem a conclusão da 8ª carga (última) que encerrou em março/2019, retroagindo até 1976, bem como das cargas atuais para envio à Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de …
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Orienta acerca do não envio de informações ao SINTER,
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Orienta sobre a forma de cobrança de emolumentos, a partir de 01/01/2021, relativos a registros e averbações de títulos com financiamento destinados ao crédito rural, nos termos da Lei 13.986/2020 que alterou a Lei 10.169/2001,
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Formas de recepção de escritura expedidas pelo meio eletrônico
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Regras para doações a partidos e/ou candidatos com o embasamento legal pertinente.
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Novos prazos para envio de informações ao SIRC pelos registradores a partir da Lei 13.846/2019 e orientação acerca do sistema SIRC WEB.
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Orienta e estabelece as diretrizes com base na Lei Estadual nº 11.178/2020, publicada em 23 de julho de 2020, bem como com base na decisão que deu provimento ao expediente CIA nº 0029885-81.2020.8.11.0000 pela CGJ/MT.
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O atendimento ao público nos períodos de quarentena obrigatória deve ser mantido, sendo o cumprimento das orientações de prevenção do COVID-19 uma obrigação dos notários e registradores do Estado de Mato Grosso.
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Dispõe sobre o Decreto nº 9.311/2018, que trouxe nova redação aos incisos V, VI e VII do artigo 10, do Decreto nº 4.449/2002, que redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país, bem como as alterações introduzidas pelo Decreto …
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO, CONFECÇÃO, APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOS, DOCUMENTOS E TÍTULOS DIGITAIS OU DIGITALIZADOS DE FORMA REMOTA; SOBRE A PERIODICIDADE DE ACESSO A CEI/MT; SOBRE A POSSIBILIDADE E MODO DE CONFECÇÃO DE CERTIDÕES DIGITAIS E DIGITALIZADAS, ENTRE OUTROS …
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Dispõe sobre da não suspensão dos prazos extrajudicais
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Dispõe sobre a Lei n. 13.986/2020 (conversão da MP 897/19) e exposição de motivos a justificar as razões que levaram o Presidente da República a vetar os artigos 59.2
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Recolhimento do FUNAJURIS pelo titular interino.1
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Os notários e registradores devem suspender o atendimento presencial, exceto em casos excepcionais e urgentes, quando se tratar de perecimento de direito do usuário do serviço extrajudicial, ou outra circunstância que exija a presença física dos interessados na serventia.
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