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Tipo de Ato Normativo:
Regras para doações a partidos e/ou candidatos com o embasamento legal pertinente.
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Orienta e estabelece as diretrizes com base na Lei Estadual nº 11.178/2020, publicada em 23 de julho de 2020, bem como com base na decisão que deu provimento ao expediente CIA nº 0029885-81.2020.8.11.0000 pela CGJ/MT.
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O atendimento ao público nos períodos de quarentena obrigatória deve ser mantido, sendo o cumprimento das orientações de prevenção do COVID-19 uma obrigação dos notários e registradores do Estado de Mato Grosso.
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Dispõe sobre o Decreto nº 9.311/2018, que trouxe nova redação aos incisos V, VI e VII do artigo 10, do Decreto nº 4.449/2002, que redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país, bem como as alterações introduzidas pelo Decreto …
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO, CONFECÇÃO, APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOS, DOCUMENTOS E TÍTULOS DIGITAIS OU DIGITALIZADOS DE FORMA REMOTA; SOBRE A PERIODICIDADE DE ACESSO A CEI/MT; SOBRE A POSSIBILIDADE E MODO DE CONFECÇÃO DE CERTIDÕES DIGITAIS E DIGITALIZADAS, ENTRE OUTROS …
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Dispõe sobre da não suspensão dos prazos extrajudicais
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Dispõe sobre a Lei n. 13.986/2020 (conversão da MP 897/19) e exposição de motivos a justificar as razões que levaram o Presidente da República a vetar os artigos 59.2
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Recolhimento do FUNAJURIS pelo titular interino.1
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Os notários e registradores devem suspender o atendimento presencial, exceto em casos excepcionais e urgentes, quando se tratar de perecimento de direito do usuário do serviço extrajudicial, ou outra circunstância que exija a presença física dos interessados na serventia.
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Dispõe sobre o intercâmbio de documentos digitais/eletrônicos, a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico e a expedição de certidões e de informações em formato eletrônico envolvendo as serventias de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de …
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Dispõe sobre o procedimento para emissão de relatório de arquivos enviados para a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).
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Dispõe sobre a publicação do Provimento nº 83/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trouxe significativas e importantes alterações ao Provimento 63/2017 de 14/11/2017, no que tange ao reconhecimento de paternidade ou maternidade sociafetiva
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Prezados(as) Senhores(as), Segue Nota de Orientação nº 37/2019, que dispõe sobre o procedimento de Comunicação de Venda Eletrônica de Veículo ao DETRAN-MT pelas serventias extrajudiciais, bem como Termo de Adesão e modelo de requerimento. Insta salientar que a …
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NOTA DE ORIENTAÇÃO N. 36/2019 – ANOREG/MT Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2019. ASSUNTO: PROJETO “CARTÓRIO AMIGO” Com o propósito de ampliar a abrangência das diversas ações realizadas pelos cartórios do estado de Mato Grosso em …
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NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 35/2019 Considerando que aos 8/7/2019 foi publicado no DJE/MT o Provimento nº 23/2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, permitindo a publicação de intimações e notificações por meio de editais eletrônicos, nos procedimentos …
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NOTA DE ORIENTAÇÃO N. 34/2019 Cuiabá/MT, 18 de julho de 2019. CONSULTA: Nos foi consultado sobre os prazos e procedimentos para fornecimento de certidão requerida pela Plataforma Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e …
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Materialização e Desmaterialização de Documentos Eletrônicos Acesse a nota de orientação clicando aqui.
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NOTA DE ORIENTAÇÃO N. 32/2019 CONSULTA: Nos foi consultado sobre o como os delegatários interinos devem proceder quanto ao prazo de 15 (quinze) dias previsto ao final da decisão que retificou parte da decisão exarada no Pedido de Providência …
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NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 31/2019 PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CUJO RAMO DE COMÉRCIO SEJA A VENDA DE IMÓVEL CONSIDERANDO que a Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato …
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Lei nº 13.726/2018 que dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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