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Tipo de Ato Normativo:
Integração serventias de registros de imóveis ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
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Trata-se de nota de orientação referente à destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento das atividades desportivas, de educação, saúde, dentre outras no Brasil.
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Trata-se de Nota de Orientação referente a não obrigatoriedade de se fazer constar na Escritura Pública o endereço eletrônico das partes.
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Trata-se de nota de orientação no sentido dos delegatários observarem rigorosamente os limites territoriais de suas circunscrições geográficas. Além disso, os Registradores de Imóveis deverão recusar atos que estiverem contrários ao artigo 19 do Provimento n. 100/20 da Lavra do …
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Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT)
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Trata-se de consulta formulada acerca da cobrança de emolumentos em Escritura Pública de Venda e Compra com Cessão de Direitos.
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DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RESPOSTA PARA ORÇAMENTOS NA CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (CEI-MT)
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Interligação da CEI/MT com sistema GIF permitindo a remessa automática dos atos de busca e de visualização para a declaração online de atos notariais e registrais e modelos de recibos .
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Pesquisa avançada por número da Matrícula no registro de imóveis, número do termo no registro civil, número da ficha para o cartão de firmas, número do instrumento para protesto, número do registro em títulos e documentos e/ou pessoa jurídica e …
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Envio do sinal público pela Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI-MT)
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Revisão da Nota de Orientação 33/2019 que trata sobre a cobrança de materialização e desmaterialização de todo e qualquer documento e/ou título eletrônico.
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Obrigatoriedade de as serventias realizarem a conclusão da 8ª carga (última) que encerrou em março/2019, retroagindo até 1976, bem como das cargas atuais para envio à Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de …
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Orienta acerca do não envio de informações ao SINTER,
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Orienta sobre a forma de cobrança de emolumentos, a partir de 01/01/2021, relativos a registros e averbações de títulos com financiamento destinados ao crédito rural, nos termos da Lei 13.986/2020 que alterou a Lei 10.169/2001,
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Formas de recepção de escritura expedidas pelo meio eletrônico
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Regras para doações a partidos e/ou candidatos com o embasamento legal pertinente.
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Novos prazos para envio de informações ao SIRC pelos registradores a partir da Lei 13.846/2019 e orientação acerca do sistema SIRC WEB.
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Orienta e estabelece as diretrizes com base na Lei Estadual nº 11.178/2020, publicada em 23 de julho de 2020, bem como com base na decisão que deu provimento ao expediente CIA nº 0029885-81.2020.8.11.0000 pela CGJ/MT.
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O atendimento ao público nos períodos de quarentena obrigatória deve ser mantido, sendo o cumprimento das orientações de prevenção do COVID-19 uma obrigação dos notários e registradores do Estado de Mato Grosso.
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Dispõe sobre o Decreto nº 9.311/2018, que trouxe nova redação aos incisos V, VI e VII do artigo 10, do Decreto nº 4.449/2002, que redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país, bem como as alterações introduzidas pelo Decreto …
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