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Fonte: TJ-MT
COJE Código de Organização e Divisão Judiciárias - Editada pelo Tribunal de Justiça do Estada de Mato Grosso.
Lei Complementar 281 de 27/09/2007Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei 4.964 de 26/12/1985Reforma do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
