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ISSQN - Decisão Agravo de Instrumento - Valor Fixo.Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Data: 23/02/2010
Acórdão. Impossibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e registrais.Decisão "Inter partes", município de Juruena-MT. Data: 23/03/2010.
Parecer Jurídico elaborado pelo renomado Dr. Paulo de Barros CarvalhoPara acessar o Parecer entre em contato com a Anoreg-MT para adquirir a senha de acesso. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE O ISSQN
ISSQN - Parecer elaborado pelo Assessor Jurídico da Anoreg-MT, Dr. Paulo Henrique de Souza.
Cartórios de Joinville vão pagar ISS com data retroativa a agosto de 2008 .
SORRISO/MT - Prefeitura Municipal de Sorriso - ISSQNLei complementar 021/2008 de 15 de Dezembro de 2008. Reconhece o exercício da profissão do Notário e Registrador Público como os demais profissionais liberais.
Nova liminar sobre ISS que foi concedida para o Tabelionato de Veranopolis/RS
ADI 3089-2 - contra os itens 21 e 21.1 lista anexa a LC 116/2003Permite a tributaçãos dos serviços públicos, cartórios e notarais pelo ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Petiçao Inicial que explica a natureza do Notário/RegistradorA orientação pela diretoria gestão 2008 foi para cada serventia ou comarca protocolizasse esta petição inicial juntamente com o parecer no município.
Decisão do TJRJ em ADI da Anoreg/RJ reconhece que ISS incide somente sobre pessoa física do delegatárioREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 04/2004. . Incidência exclusiva sobre as pessoas físicas dos delegatários
Prefeitura de Goiânia altera Lei 5040/1975 IMPOSTO SOBRE ISSLEI COMPLEMENTAR 175 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
A problemática da incidência simultanea da taxa de fiscalização e ISS sobre os emolumentos cartorários...Profissionais liberais , pessoas físicas e sobre a sociedade de prestação de serviço
Lei Ordinária 13701 de 24 de dezembro de 2003ALTERA A LEGISLAÇÃ DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SÃO PAULO
DECRETO 10316/2008 - Dispõe sobre o cadastro de contribuinte e Tributos de NiteroiArt. 20 deste Decreto: O titular de serviços notariais e de registro sera inscrto com pessoa fisíca. Entra em vigor dia 06 de junho de 2008
Decisão favorável contra a Prefeitura de São Paulo.Oficial do RC , obtém decisão favorável em ação ajuizada contra a Prefeitura do Município de São Paulo. É mais uma vitória dos tabeliães na batalha contra o ISS. PUBLICADO EM 30-01-2007
3ª VARA Comarca de São João de Meriti/RJ DECISÃO: DEFIRO a liminar para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de realizar diligência envolvendo livros cartorários e outros documentos não fiscais do impetrante, bem como autuação do lançamento tributário até decisão final. 11 de dezembro de 2008.
Prefeitura do Municipio de Valinhos. Enquadra contribuinte no regime de ESTIMATIVAINSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2008. 06 de maio de 2008.
