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ADIADI 3151 - (ANOREG-BR X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-MT) Parecer do Procurador Geral da República. ADI questiona Lei 8033 que cria o Selo e Taxa de 20% para o FUNAJURIS MATO GROSSO.
ADI 3151 - Julgamento Da Adi 3151, dia 28-04-05. Anoreg-Mt X Governador Do Estado De Mato Grosso Assembléia Legislativa Do Estado De Mato Grosso
ADI 3151 - (ANOREG-BR X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-MT) questiona Lei 8033 que cria o Selo e Taxa de 20% para o FUNAJURIS MATO GROSSO.
ADI 1298 - (ANOREG-BR X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-ES) Cria taxas em atos lançados em livros para entidades beneficiarias ESPIRITO SANTO.
ADI 1707 - (PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA X GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MT) questiona Lei 5607-90 tabela item S OAB MATO GROSSO.
ADI 1778 - (ANOREG-BR X AL-MG) Cria taxas com percentuais na Tabela Emolumentos Extrajudiciais a vários orgãos MINAS GERAIS.
ADI 1889 - (OAB-FEDERAL X GOVERNADOR E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-AM) questiona o Fundo de reaparelhamento ao Judiciario AMAZONAS.
ADI 2129 - (ANOREG-BR X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-MS) Cria Fundo de reaparelhamento do Judiciario em MATO GROSSO DO SUL.
ADI 2489 - (ANOREG-BR X PRESIDENTE TJ-MA) Cria Fundo de Reaparelhamento 12% MARANHÃO
ADI 2653 - (OAB-FEDERAL X GOVERNADOR-MT) Lei 7550-01 Valor Venal cobrado na Escritura MATO GROSSO.
ADI 3089 - (ANOREG-BR X PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL) questiona Lei Complementar 116-03 ISSQN
ADI 2864 - (ANOREG-BR X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-PA) Cria Fundo de reapalhamento do Judiciario no PARÁ.
ADI 3401 - (GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP). STF:"Suspensa resolução do TJ/SP que aumentava repasse de verba arrecadada pelos cartórios" - (Governador de sao paulo X Tribunal de justica SP)
ADI 3401 - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento de ADI sobre repasse de verba de cartórios.
ADI 3331 - (Anoreg-BR X Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT))Anoreg questiona decisão que modifica serviços notariais e de registros no DF. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3331), com pedido de liminar, contra resolução tomada pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
ADI 2602 - (ANOREG-BR X CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS). STF suspende aposentadoria compulsória de notários e registradores de Minas Gerais (republicada) O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar hoje (3/4) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2602) e suspendeu, a partir de hoje, norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais que determinava a aposentadoria compulsória de oficiais e tabeliães que trabalham nos cartórios notariais e de registros.
ADI 3132 - (ANOREG-BR X Tribunal de Justiça de Sergipe). Propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3132), com pedido de liminar, contra a Portaria nº 001 GP1, de 13 de janeiro de 2004, do presidente do TJ/SE.A portaria impugnada determina que, a partir de 16 de fevereiro de 2004, a cobrança de emolumentos (taxas) pelos cartórios extrajudiciais só poderá ser feita por boleto bancário emitido pelo TJ-SE.
ADI 3498 (PGR X Camara Legislativa do Distrito Federal) - proposta pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contra a Lei nº 3.595/05, do Distrito Federal, que trata da criação e transformação de cartórios, outorga de delegação, regras de criação, extinção, acumulação e anexação dos serviços e normas de concurso público.
