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Provimento nº 12/2010 - Atualiza Tabela de Custas e Emolumentos. Vigor a partir de 01/08/2010.Atualizar em 7,51% os valores das tabelas de emolumentos do Foro Extrajudicial, anexas a Lei nº. 7.550, de 03/12/2001, e suas alterações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC .Vigor a partir de 01/08/2010.
Pedido de Providências nº 142/2009 - Decisão em 19/07/2010.A CGJ-MT autoriza as serventias utilizarem os selos antigos sem a complementação pelo prazo de 30(trinta) dias, a partir de 1º/08/2010, porém com valores de emolumentos atualizados. Após esse período deverão complementá-los. Cuiabá, 19 de Julho de 2010.Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - Corregedor-Geral da Justiça em substituição legal
Incidência sobre o FCRCPN e Tabela "F"Clique aqui para saber quais os serviços notariais e/ou registrais incidem a Tabela F (Para AMMP, AMAM, OAB-MT).
Oficio 1786/2005Homologação do TJ/MT quanto a incidência da Tabela "F" e FCRCPN
Provimento nº 14/2006Provimento nº 14/2006 atualiza a tabela de emolumentos do Foro Extrajudicial em 14,53%. Provimento entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2007.
Pedido de Providência nº 93/2006-DOFAutoriza a utilização da Tabela de Custas Antiga (Provimento 09/2004) aplicando o índice de 14,53%(índice atualizado conforme Provimento 14/2006) até que a Casa da Moeda passe a fornecer os selos com os novos valores.
Provimento nº 63/2008Provimento nº 63/2008 - Atualizar em 10,95% os valores das tabelas de emolumentos do Foro Extrajudicial, anexas a Lei nº. 7.550, de 03/12/2001, e suas alterações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, cumulado no período de dezembro/2006 a julho/2008. A TABELA ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1º/11/2008
Provimento nº 64/2008Provimento nº 64/2008 - Altera o valor de face dos selos de controle dos atos notariais e de registro.
Provimento nº 70/2008Provimento nº 70/2008 - Antecipa os efeitos dos Provimentos nº. 63/08-CGJ e nº. 64/08-CGJ, para o dia 1º/11/08.
