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LEI Nº 8.943, DE 29 DE JULHO DE 2008Modifica dispositivos da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001.
LEI Nº 8.961, DE 18 DE AGOSTO DE 2008Cria o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.
