FONTE — Anoreg-MT
Central de Testamento
30/11/-0001 às 00:00

*Horário de atendimento da Central de Testamentos: Dás 08h00 às 11h00 e dás 13h00 às 16h00.

Tire Sua Dúvida

Quem pode solicitar a informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida?

R.: De acordo com a o Provimento 40/2016 da CNGC, Título IV, Capítulo III, Seção IX, Subseção lll,  Art. 519 § 1°, somente será fornecida mediante requisição judicial a pedido do interessado deferido pelo Juiz Diretor da Comarca ou a pedido de Notário que esteja lavrando a Escritura de Inventario e Partilha.

Quais os documentos necessários para o Notário pedir a busca sobre a existência ou não de testamento?
R.: cópia do CPF e RG do testador (falecido), cópia autenticada da certidão de óbito do testador (falecido) e requerimento, em papel timbrado, do cartório assinado pelo notário ou notário substituto. Sendo o notário de outro Estado, os documentos devem ser encaminhados exclusivamente por carta e deverá também encaminhar cópias do RG e CPF (do notário) e cópia do comprovante de depósito.

Quais os documentos necessários para o Inventariante ou Advogado pedir a busca sobre a existência ou não de testamento?
R.: cópia do Despacho do Juiz solicitando a ANOREG-MT a certidão negativa ou positiva de testamento, cópia do Termo de Compromisso do Inventariante, cópia do CPF e RG do testador (falecido) e do inventariante, cópia autenticada da certidão de óbito do testador (falecido). Caso seja solicitado através de advogado, se faz necessário juntar a cópia da Procuração e cópia da carteira da OAB. Obs: Os documentos devem ser apresentados pessoalmente a ANOREG-MT, apenas mediante o advogado com procuração ou inventariante. Dúvidas: (65) 3644-8373
 

Qual o custo para obter a certidão sobre a existência ou não de testamento?
R.: R$14,58 (quatorze reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o Provimento 16/2016, Seção 4.1.4.1, que deverá ser depositada na conta corrente nr. 25.660-9 agência nr. 0046-9, banco do Brasil nominal a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso. Serventias do interior ou de outros Estados deverão depositar também o valor de R$ 12,55 (doze reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, totalizando R$ 27,13 (vinte e sete reais e treze centavos).

Existe a isenção sobre o pedido de certidão positiva ou negativa de testamento?
R.: Sim, apenas para a assistência judiciária (Lei nº 1.060/50).

Após a entrada da documentação, em quantos dias fica pronta a certidão positiva ou negativa sobre a existência ou não de testamento?
R.: 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o Provimento 40/2016, Art. 520.

Procedimento interno da Anoreg-MT:
Os Notários do Estado de Mato Grosso devem encaminhar os documentos (cópia do CPF e RG do falecido, cópia da certidão de óbito do falecido autenticada e requerimento do notário ou notário substituto e depósito) a  Anoreg-MT via e-mail centraldetestamento@anoregmt.org.br ou pelo endereço, Rua Holanda, 47, Bairro: Santa Rosa, CEP 78040-225, Cuiabá-MT - Fone (65)3644-8373. 

 

Tire Sua Dúvida NOTÁRIO(A)
 
Quando a serventia faz testamento é preciso comunicar a Anoreg-MT?
R.: Sim, de acordo com a CNGC-MT, Subceção lll – Central de Testamento, Art. 518,  deve ser encaminhado para a ANOREG-MT até o 10º (décimo) dia útil de cada mês a relação em ordem alfabética dos nomes constantes dos Testamentos lavrados em seus livros e suas revogações, e dos
instrumentos de aprovação dos testamentos cerrados. Constarão da relação: 1) nome por extenso do testador, CPF e RG; 2) espécie e data do ato; 3) livro e folhas em que o ato foi lavrado.

Preciso recolher algum valor para encaminhar para a ANOREG-MT?
R.: Sim, de acordo com a CNGC-MT, Subseção lll – Central de Testamento,  Art. 518 § 3- Juntamente com a apresentação da relação mensal, o serventuário remeterá a Anoreg-MT a importância correspondente a 04 (quatro) UPFs/MT por ato comunicado, cujo valor poderá ser cobrado do outorgante para pagamento das despesas de registro do ato notarial.

Qual o valor da UPF – unidade padrão fiscal?
R.: Atualmente, o valor de cada UPF/MT é de R$ 126,31 (Cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos),  - valor retirado  do site http://www.sefaz.mt.gov.br, como são quatro UPFs/MT o valor total que deve ser cobrado é de R$ 505,24 (quinhentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Esse valor deverá ser depositado na agência nr. 0046-9 conta corrente 25660-9, banco do Brasil ou cheque nominal a ANOREG-MT, juntamente com o ofício.

Para facilitar, elaboramos um modelo do ofício com os dados necessários do testamento para ser encaminhado a Anoreg-MT, nosso endereço é: Rua Holanda, 47, Bairro: Santa Rosa, Cuiabá-MT – Cep: 78040-225,  Fones (65)3644-8373 (65)3644-6213 Fax (65)3644-7634, e-mail: anoregmt@anoregmt.org.br. Modelo do Ofício.

 

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