FONTE — Irib
Prazo para inscrição do imóvel rural no CAR é prorrogado por um ano
11/01/2019 às 13:54
     A Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo, que terminaria neste mês, foi estendido até 31 de dezembro de 2019.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
 
     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
 
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
 
     Art. 1º  A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
     “Art. 59.  ....................................................................................................................
 
     ...........................................................................................................................................
 
     § 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.
 
     ...................................................................................................................................” (NR)
 
     Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
 
     Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 
 
MICHEL TEMER
Edson Gonçalves Duarte
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

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