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Consulta Técnica

Provimento n° 008/2017 – CGJ

1 de dezembro de 2017

Altera o disposto no artigo 254, caput e §1º, artigo 591, §3; Artigo 594, §3º, artigo 612, § 4º, e aliena e acrescenta parágrafos ao artigo 628 da 2º Edição da Consolidação das Normas Gerais da Corregedorio-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial.



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