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Consulta Técnica

Provimento n° 007/2017 – CGJ

1 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso no que se refere ao processamento e registro da Usucapião Extrajudicial, nos termos da Lei. 7.550/2001.



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