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Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento de nº13/2019-CGJ, que altera acrescenta a Subseção ll (Selo cancelado ou extraviado, ato cancelado e a inutilização e extravio do papel de segurança utilizado para o apostilamento de outra Unidade da Federação e do Estado de Mato Grosso) na Seção lV do Capítulo ll da CNGCE.
Para que tenham ciência do provimento, disponibilizamos o arquivo anexo.Atera acrescenta a Subseção ll (Selo cancelado ou extraviado, ato cancelado e a inutilização e extravio do papel de segurança utilizado para o apostilamento de outra Unidade da Federação e do Estado de Mato Grosso) na Seção lV do Capítulo ll da CNGCE.
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